Cumprimento de sentença 0016577-08.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 05ª - Belém

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA

Representa: Autor

ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PA 2867·CPF·Representa: Autor

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA 1643·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA

Representa: Réu

ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PA 2867·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

JOSE RIBAMAR GOMES DE ABRANTES

CPF

Reu

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA

Representa: Autor

ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PA 2867·CPF·Representa: Autor

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA 1643·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA

Representa: Réu

ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PA 2867·CPF·Representa: Réu

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA 1643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2022.

13/08/2022, 02:35

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 15:40

Juntada de Certidão

10/08/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 15:40

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 15:40

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 15:54

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:47

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2022.

13/08/2022, 02:35

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 11:45

Despacho

•23/02/2026, 11:45

10/08/2022, 15:40

Juntada de Certidão

10/08/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 15:40

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 15:40

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 15:54

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:47

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 17:45

Juntada de Certidão

10/05/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:45

Conclusos para decisão

18/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES DE ABRANTES em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2021, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 12:27

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:20

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 07:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016577-08.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR GOMES DE ABRANTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:05

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 18:30

Juntada de volume

08/07/2021, 18:30

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

16/06/2021, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2020, 14:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/08/2020, 14:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070709-75.2012.4.01.0000

07/08/2020, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 458 FLS

04/08/2020, 12:20

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2020, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2020, 12:51

TRANSITO EM JULGADO EM

27/02/2020, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 454 FLS

17/12/2019, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 453 FLS

14/11/2019, 16:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/11/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - SENTENÇA FLS. 444/451

25/10/2019, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/09/2019, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 083-2019

20/09/2019, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/09/2019, 10:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

17/09/2019, 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/04/2019, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/10/2018, 10:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RELATOR AGRAVO

24/10/2018, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/08/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 89/2018

16/08/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2018, 15:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2281/2017

03/07/2018, 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2281/2017

03/07/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2018, 08:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2018, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2018, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 12:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2017, 10:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2017, 09:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2281

23/05/2017, 09:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2017, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2017, 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/03/2017, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2017, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/08/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 414 FLS

08/08/2016, 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR RUI GERALDO DO CARMO/DOIS VOLUMES

17/05/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 041/2016

13/05/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/03/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2015, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2015, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 28/2015

29/04/2015, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL.352

09/03/2015, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 399 FLS

19/11/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2014, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/10/2014, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2014, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 375 FLS

01/08/2014, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

25/07/2014, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2014, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2014, 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 344 FLS

17/02/2014, 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2014, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/01/2014, 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 63/13

09/08/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/05/2013, 14:48

REPLICA APRESENTADA

10/05/2013, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 323 FLS

22/04/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

16/04/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2013, 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 12:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SESUD - MOVIMENTAR - RELOCALIZAR

03/04/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/04/2013, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/03/2013, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 952

04/03/2013, 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/03/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/03/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/03/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/03/2013, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/03/2013, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/03/2013, 15:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2012, 16:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/12/2012, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2012, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/10/2012, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 81/12

25/10/2012, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2012, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

22/10/2012, 08:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2012, 13:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (4ª) NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 65,65-V

11/10/2012, 13:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 65,65-V

11/10/2012, 13:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 65,65-V

11/10/2012, 13:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 65,65-V

11/10/2012, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 59836

04/10/2012, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2012, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 66 FLS

03/08/2012, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/07/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/07/2012, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 046/2012

05/07/2012, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2012, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVERTER P/ RITO ORDINÁRIO

04/07/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2012, 15:44

INICIAL AUTUADA

19/06/2012, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2012, 15:14

Ato ordinatório

•20/09/2025, 10:26

Despacho

•06/06/2025, 13:42

Despacho

•22/11/2023, 09:10

Despacho

•22/11/2023, 09:10

Despacho

•10/05/2022, 17:45

Despacho

•16/08/2021, 12:27