Cumprimento de sentença 0016577-08.2012.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0016577-08.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP REQUERIDO: JOSE RIBAMAR GOMES DE ABRANTES EXECUTADO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643, JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA - PA004400, ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO - PA2867 DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da dívida, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0016577-08.2012.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID 1090832268 e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil - BACEN, via SISBAJUD, até o limite do crédito informado no ID 603131871 - fl. 246, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar, em, desfavor da parte executada BEM VIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta dias), podendo tal diligência ser renovada, a pedido da parte exequente. Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo, até a efetivação da medida determinada no item anterior. Efetuada a penhora, intime-se a executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD. Cumprido o bloqueio, intime-se a executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Após o cumprimento das diligências retro deferidas, se não ocorrer o resultado pretendido, defiro, também, o pedido encartado no ID 1090832268, apoiado no art. 782 do CPC, e determino a inclusão do nome da executada BEM VIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP no banco de dados da SERASA EXPERIAN, com prazo máximo de cinco anos contados da efetivação da medida restritiva. A inscrição será cancelada imediatamente, em atenção ao pedido de qualquer das partes, se restar comprovado nos autos o pagamento, a garantia da execução; se esta for extinta por qualquer outro motivo ou se decorrido o prazo do item supra. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

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