Procedimento Comum Cível 0028900-06.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

PERGENTINO GUERREIRO

CPF

Autor

JAIR EUGENIO DE JESUS

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO DA FONSECA

CPF

Autor

JOZUEL CAMILO DE ARAUJO

CPF

Autor

SEBASTIAO JOSE SILVERIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Autor

MARIA REGINA DE ABREU LUZZI

OAB/MG 65614·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PERGENTINO GUERREIRO

CPF

Autor

JAIR EUGENIO DE JESUS

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO DA FONSECA

CPF

Autor

JOZUEL CAMILO DE ARAUJO

CPF

Autor

SEBASTIAO JOSE SILVERIO

CPF

Autor

JOAO DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/11/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:58

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

03/05/2024, 19:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE SILVERIO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Todas as movimentações(282)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/11/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:58

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

03/05/2024, 19:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Documentos

OUTROS

•24/08/2023, 19:18

01/05/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE SILVERIO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:05

Juntada de Petição - Juntada de contestação

10/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 12:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 19:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/08/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 19:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 15:36

Recebidos os autos

03/03/2022, 15:47

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

03/03/2022, 15:47

Juntado(a) - Informação

03/03/2022, 15:46

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

03/03/2022, 15:46

Juntado(a) - Manifestação

17/02/2022, 12:36

Juntado(a) - Intimação

25/11/2021, 17:57

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/11/2021, 10:41

Juntado(a) - Petição Inicial

05/11/2021, 20:50

Juntado(a) - 00289000620024013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

05/11/2021, 13:59

Juntado(a) - 00289000620024013800_V004_001

05/11/2021, 13:42

Juntado(a) - 00289000620024013800_V003_001

05/11/2021, 13:42

Juntado(a) - 00289000620024013800_V002_001

05/11/2021, 13:42

Juntado(a) - 00289000620024013800_V001_001

05/11/2021, 13:42

Juntado(a) - 00289000620024013800_V001_002

05/11/2021, 13:42

Juntado(a) - 00289000620024013800_A001_V001_001

05/11/2021, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 18 de agosto de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 20 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

21/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 58

08/11/2007, 13:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

06/11/2007, 10:45

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2007, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

11/10/2007, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/10/2007, 16:56

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/10/2007, 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2007, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

17/09/2007, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2007, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2007, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2007, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2007, 10:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 10:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 168-T

10/09/2007, 16:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/09/2007, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2007, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

03/08/2007, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/08/2007, 13:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/08/2007, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2007, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

13/07/2007, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/07/2007, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/07/2007, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/07/2007, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2007, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 10 - T

04/07/2007, 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2007, 18:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/06/2007, 18:13

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/06/2007, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2007, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/06/2007, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/06/2007, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/06/2007, 17:53

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

15/06/2007, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2007, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 18:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2007, 16:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

02/03/2007, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/02/2007, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2007, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/02/2007, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/02/2007, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

08/02/2007, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2007, 14:46

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/02/2007, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2007, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

01/02/2007, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/01/2007, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2007, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2007, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/01/2007, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2007, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2006, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

10/11/2006, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/10/2006, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2006, 19:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

17/10/2006, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/10/2006, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2006, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2006, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2006, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 28-T

27/09/2006, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2006, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2006, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2006, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2006, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 125-T

24/08/2006, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2006, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

18/07/2006, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2006, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2006, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2006, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/07/2006, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 181-T

11/07/2006, 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2006, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2006, 16:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20 DIAS

14/06/2006, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2006, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2006, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2006, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2006, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 70-T

02/06/2006, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2006, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/05/2006, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/05/2006, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2006, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2006, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 148-T

04/05/2006, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2006, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2006, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

20/04/2006, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/04/2006, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2006, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2006, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/03/2006, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2006, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2006, 14:00

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

21/03/2006, 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2006, 18:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2006, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2006, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - aguardando (sala de audiências)

02/03/2006, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2006, 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITO

21/02/2006, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 199-T

14/02/2006, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2006, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2006, 16:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

27/01/2006, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/01/2006, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2006, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2006, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

07/12/2005, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2005, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2005, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2005, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2005, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 45-T

24/11/2005, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2005, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

03/10/2005, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

21/09/2005, 18:20

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

21/09/2005, 18:20

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

21/09/2005, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2005, 18:20

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

08/09/2005, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2005, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2005, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2005, 17:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2005, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 190-T

09/08/2005, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2005, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2005, 18:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

02/08/2005, 16:15

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO

25/07/2005, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2005, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/07/2005, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2005, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2005, 18:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/06/2005, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2005, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/06/2005, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/06/2005, 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

22/06/2005, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO

16/06/2005, 15:16

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/06/2005, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2005, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2005, 17:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

09/06/2005, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/06/2005, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2005, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2005, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 64-T

30/05/2005, 20:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2005, 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. RICARDO - 05 DIAS

17/05/2005, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

13/05/2005, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2005, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2005, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2005, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2005, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/05/2005, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 155-T

27/04/2005, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2005, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2005, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 dias

15/04/2005, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/04/2005, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2005, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

15/02/2005, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2005, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2005, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 50-T

26/01/2005, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2004, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 DIAS

09/11/2004, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2004, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/10/2004, 14:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2004, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/2004, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2004, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2004, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/07/2004, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 121 T

20/07/2004, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2004, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2004, 19:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

12/05/2004, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2004, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2004, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/02/2004, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2004, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2004, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2004, 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

27/01/2004, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/10/2003, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2003, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2003, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

30/09/2003, 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2003, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2003, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2003, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/09/2003, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2003, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2003, 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2003, 09:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2003, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2003, 17:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

14/02/2003, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2003, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2003, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/02/2003, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2002, 16:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 60 dias

12/11/2002, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2002, 16:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2002, 16:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2002, 15:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUICAO

31/10/2002, 18:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2002, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2002, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2002, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

26/08/2002, 17:57

Ato ordinatório praticado - CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

26/08/2002, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2002, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2002, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2002, 17:19

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

21/08/2002, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2002, 13:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2002, 12:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/08/2002, 12:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/2002, 11:53