Procedimento Comum Cível 0028900-06.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2002

Valor da Causa

R$ 12.000,01

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOAO DA SILVA

Autor

SEBASTIAO JOSE SILVERIO

Autor

JOZUEL CAMILO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO DA FONSECA

CPF

Autor

JAIR EUGENIO DE JESUS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESPOLIO DE JOAO DA SILVA

Autor

SEBASTIAO JOSE SILVERIO

Autor

JOZUEL CAMILO DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO DA FONSECA

CPF

Autor

JAIR EUGENIO DE JESUS

CPF

Autor

PERGENTINO GUERREIRO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO DA SILVA

Terceiro

SEBASTIAO JOSE SILVERIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

RICARDO ALBERTO PARDINI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:39

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:39

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 19:58

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:28

Juntada de Certidão

19/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 15:36

Recebidos os autos

03/03/2022, 15:47

Juntada de petição inicial

03/03/2022, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 58

08/11/2007, 13:04

REMESSA ORDENADA: TRF

06/11/2007, 10:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2007, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 17:53

Todas as movimentações(291)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 19:39

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:39

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 19:58

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:28

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2022, 15:36

19/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 15:36

Recebidos os autos

03/03/2022, 15:47

Juntada de petição inicial

03/03/2022, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 58

08/11/2007, 13:04

REMESSA ORDENADA: TRF

06/11/2007, 10:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2007, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

11/10/2007, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/10/2007, 16:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/10/2007, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2007, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

17/09/2007, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2007, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2007, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2007, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2007, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 168-T

10/09/2007, 16:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/09/2007, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

03/08/2007, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/08/2007, 13:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/08/2007, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2007, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

13/07/2007, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/07/2007, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/07/2007, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/07/2007, 17:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

10/07/2007, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2007, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2007, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 10 - T

04/07/2007, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2007, 18:13

OFICIO EXPEDIDO

28/06/2007, 18:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/06/2007, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2007, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/06/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/06/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/06/2007, 17:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

15/06/2007, 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2007, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 97 BT

13/03/2007, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2007, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

02/03/2007, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/02/2007, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2007, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/02/2007, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/02/2007, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

08/02/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2007, 14:46

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/02/2007, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2007, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

01/02/2007, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/01/2007, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2007, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2007, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/01/2007, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2007, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2007, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 259 BT

27/11/2006, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2006, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

10/11/2006, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/10/2006, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 173 BT

30/10/2006, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2006, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

17/10/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/10/2006, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2006, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2006, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 28-T

27/09/2006, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25 BT

27/09/2006, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2006, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2006, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 125-T

24/08/2006, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 145 BT

23/08/2006, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2006, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

18/07/2006, 16:49

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2006, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2006, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/07/2006, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 181-T

11/07/2006, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 216 BT

07/07/2006, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2006, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2006, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20 DIAS

14/06/2006, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2006, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2006, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2006, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2006, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2006, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 70-T

02/06/2006, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 86 BT

31/05/2006, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2006, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/05/2006, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/05/2006, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2006, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2006, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2006, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 148-T

04/05/2006, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 221 BT

03/05/2006, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2006, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2006, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

20/04/2006, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/04/2006, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 132 BT

06/04/2006, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2006, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2006, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/03/2006, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2006, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2006, 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

21/03/2006, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2006, 18:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2006, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 49 BT

17/03/2006, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2006, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - aguardando (sala de audiências)

02/03/2006, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2006, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITO

21/02/2006, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 199-T

14/02/2006, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 183 BT

06/02/2006, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2006, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2006, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

27/01/2006, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/01/2006, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 122 BT

24/01/2006, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2006, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

07/12/2005, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2005, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2005, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2005, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2005, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2005, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 45-T

24/11/2005, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2005, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2005, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 17:28

CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

03/10/2005, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

21/09/2005, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

21/09/2005, 18:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

21/09/2005, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2005, 18:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

08/09/2005, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2005, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2005, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2005, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2005, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 190-T

09/08/2005, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2005, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2005, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2005, 18:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

02/08/2005, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO

25/07/2005, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2005, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/07/2005, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 52 BT

11/07/2005, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2005, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2005, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/06/2005, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2005, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/06/2005, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/06/2005, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

22/06/2005, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO

16/06/2005, 15:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/06/2005, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2005, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2005, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

09/06/2005, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/06/2005, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2005, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2005, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 64-T

30/05/2005, 20:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2005, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2005, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 17:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. RICARDO - 05 DIAS

17/05/2005, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

13/05/2005, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO POR TELEFONE REALIZADA

13/05/2005, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2005, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2005, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2005, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/05/2005, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2005, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 155-T

27/04/2005, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 573 BT

20/04/2005, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2005, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2005, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 dias

15/04/2005, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/04/2005, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 531 BT

06/04/2005, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2005, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

15/02/2005, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2005, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2005, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 50-T

26/01/2005, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 213 BT

26/11/2004, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2004, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 16:21

CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 DIAS

09/11/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2004, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/10/2004, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2004, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/2004, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2004, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2004, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/07/2004, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2004, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 121 T

20/07/2004, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 459 BT

07/07/2004, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2004, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2004, 19:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

12/05/2004, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2004, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1433 BT

16/03/2004, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2004, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/02/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2004, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2004, 18:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

27/01/2004, 18:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/10/2003, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 943 BT

10/10/2003, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2003, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2003, 18:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

30/09/2003, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2003, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2003, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 846 BT

18/09/2003, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2003, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/09/2003, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2003, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2003, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2003, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2003, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2003, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 237 BT

24/02/2003, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2003, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

14/02/2003, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2003, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2003, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2003, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/02/2003, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 59 BT

13/12/2002, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2002, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU - 60 dias

12/11/2002, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2002, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2002, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2002, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUICAO

31/10/2002, 18:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2002, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2002, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2002, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 228 BT

17/09/2002, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2002, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

26/08/2002, 17:57

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

26/08/2002, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2002, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2002, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2002, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

21/08/2002, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2002, 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2002, 12:34

INICIAL AUTUADA

14/08/2002, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/2002, 11:53