Procedimento Comum Cível 0006606-32.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2003

Valor da Causa

R$ 9.700,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 10:49

Juntada de certidão

16/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:16

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:30

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:49

Juntada de petição inicial

14/03/2022, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 18 de agosto de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 20 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

21/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/09/2008, 08:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT.CONTRA-RAZÕES/UNIAO

02/09/2008, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2008, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2008, 08:45

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 10:49

Juntada de certidão

16/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:16

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:30

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:49

Juntada de petição inicial

14/03/2022, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 18 de agosto de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 20 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

21/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/09/2008, 08:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT.CONTRA-RAZÕES/UNIAO

02/09/2008, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2008, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2008, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/08/2008, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2008, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2008, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNT. DA APELAÇÃO DA RE

07/08/2008, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2008, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/07/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 01/07/2008

03/07/2008, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO

03/07/2008, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

02/07/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2007, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU

28/06/2007, 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

15/06/2007, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ Nº 103, COM CIRCULAÇÃO EM 29/05/2007

13/06/2007, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO

12/06/2007, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2007, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 16:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNT.EMBARGOS DE DECLARACAO

11/06/2007, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DOS AUTORES

04/06/2007, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/05/2007, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 22/05/2007

22/05/2007, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2007, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/05/2007, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DAS PETIÇÕES DA AUTORA PROTOCOLADAS EM 28/08/2006 SOB Nº 058513 E 25/08/2007 SOB Nº 034018 RESPECTIVAMENTE

21/05/2007, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO DA AUTORA PROTOCOLADA EM 25/05/2006 SOB Nº 031203 (TERMO DE JUNTADA EM : 27/07/2006)

21/05/2007, 17:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

21/05/2007, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/08/2004, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO

14/07/2004, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO Nº498/2004 - EFETIVADO

08/07/2004, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 498/2004 PARA A AGU

31/05/2004, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A UNIÃO

15/04/2004, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N.066, DE 05/04/2004.

15/04/2004, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 30/03/2004

30/03/2004, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

12/03/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/03/2004, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

12/03/2004, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2004, 18:52

REPLICA APRESENTADA - JUNT. REPLICA DA AUTORA JULIANA BITTENCOURT DE SOUZA

08/01/2004, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO ADVOGADO

15/12/2003, 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ADVOGADO DA AUTORA.

05/12/2003, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP DE 27/11/2003

27/11/2003, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/11/2003, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2003, 14:50

TRANSITO EM JULGADO EM - JUNTADA DA CERTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO AS FLS 246 DO AGRAVO N. 2003.01.00.24522-2/MA

17/11/2003, 12:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DA DECISAO DE FLS 244 DO AGRAVO N. 2003.01.00.24522-2/MA

17/11/2003, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

13/11/2003, 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO-ADVOGADO DA UNIAO

20/10/2003, 09:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO-1311/2003-AGU

03/09/2003, 11:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA DA DECISAO DE FLS. 220/221

08/08/2003, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N 1.311/2003 P/AGU

06/08/2003, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO AUTOR

06/08/2003, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2003, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO DE FLS. 207/208//DJ N. 125, DE 02/07/2003/FL.119.

31/07/2003, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N.142, DE 25/07/2003/FL.77

31/07/2003, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. JEZANIAS REGO

31/07/2003, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTACAO

29/07/2003, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 21/07/2003

21/07/2003, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO

15/07/2003, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - .....FIRME NESSAS CONSIDERACOES, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO...

15/07/2003, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO - DR.MADEIRA

09/07/2003, 18:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNT.EMBARGOS DE DECLARACAO/AUTORA

09/07/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO DO AUTOR

07/07/2003, 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/MANIFESTAR

03/07/2003, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 27/06/2003

27/06/2003, 12:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2003, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2003, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

26/06/2003, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO - DR.MADEIRA

26/06/2003, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA DISTRIBUICAO

26/06/2003, 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2003, 15:12