Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.101,16

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

FAZENDAS TIRACANGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

27/09/2025, 12:01

27/09/2025, 12:01

27/09/2025, 12:01

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 16:07

Ato ordinatório

•17/03/2025, 16:00

Sentença Tipo B

•23/05/2023, 13:23