Procedimento Comum Cível 0002207-95.2006.4.01.3815 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002207-95.2006.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-95.2006.4.01.3815. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDUARDO LEWER DE AMORIM - MG44924, CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA - MG34701, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO - MG74023, MILTON FERNANDO DA COSTA VAL - MG41666, PAULO CESAR MORTIMER BATISTA - MG93305, JOAO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA - MG33132 e MARCIO ANTONIO CESAR MACIEL - MG30239 DECISÃO Na petição de Id. 608808367, o réu ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA requer a suspensão do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme determinado pelo STJ na afetação do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.407 - DF (2020/0263011-1). Segundo os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a afetação do mencionado processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) objetiva estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica." Ocorre que referida questão não está mais em debate nos presentes autos. Ao contrário, há, no caso concreto, decisão do próprio STJ (provendo Recurso Especial interposto pelo MPF) que determinou "o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos". Trata-se, portanto, de questão que já está superada nos autos, por força de decisão judicial não sujeita a impugnação por outros recursos, estando preclusa qualquer discussão a esse respeito, nos exatos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Assim sendo, tendo em vista que o feito não se amolda à hipóetese o requerimento de suspensão do feito não comporta acolhimento. Em seguida, observo que, na petição de Id. 621708854, o requerido requer a restituição do prazo para apresentar alegações finais, tendo em vista que o último despacho reduziu o prazo deferido em audiência de dez para cinco dias. Diz, ainda, que houve a inversão da ordem para a apresentação de alegações finais, que deveria iniciar pelo MPF. Com efeito, houve a indevida redução do prazo para os requeridos apresentarem seus memoriais finais, de forma que o prazo de dez dias anteriormente fixado deve ser integralmente restituído para evitar prejuízo à defesa. Por outro lado, não houve a alegada alteração da ordem para a apresentação de alegações finais, haja vista que os memoriais escritos do MPF já constam nos autos, no Id. Num. 364141931 - Pág. 30 e seguintes. Pelo exposto: a) indefiro o pedido de suspensão e determino o prosseguimento do feito, na forma do art. 1.037, §2º, I, do CPC. b) concedo aos requeridos o prazo comum de dez dias para a apresentação de memoriais finais escritos; c) caso queira, o requerido Walter Borges de Medeiros poderá, no mesmo prazo comum de dez dias, aditar as alegações de Id. Num. 364141931 - Pág. 39. Intimem-se os réus. Transcorrido o prazo e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. SÃO JOÃO DEL REI, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

21/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALTER BORGES DE MEDEIROS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(357)