Apelação Cível 0014427-73.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelQuestões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

ANTONIO RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2022, 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2021, 14:57

Juntada de Informação

17/03/2021, 13:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/03/2021, 13:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:09

Cancelada a movimentação processual

25/02/2021, 12:58

Desentranhado o documento

25/02/2021, 12:58

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MATOS SALIBA em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:20

Juntada de certidão

20/01/2021, 18:03

Desentranhado o documento

20/01/2021, 17:36

Juntada de certidão

20/01/2021, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 14:28

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

18/03/2022, 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2021, 14:57

Juntada de Informação

17/03/2021, 13:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/03/2021, 13:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 14:35

10/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 01:09

Cancelada a movimentação processual

25/02/2021, 12:58

Desentranhado o documento

25/02/2021, 12:58

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MATOS SALIBA em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:20

Juntada de certidão

20/01/2021, 18:03

Desentranhado o documento

20/01/2021, 17:36

Juntada de certidão

20/01/2021, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 14:28

Juntada de petição intercorrente

12/01/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:42

Conhecido o recurso de ANTONIO RIBEIRO PINTO - CPF: 117.880.976-53 (APELANTE) e provido

18/12/2020, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2020, 14:02

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2020, 13:57

Juntada de certidão

12/11/2020, 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/11/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:46

Incluído em pauta para 07/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

10/11/2020, 11:44

Conclusos para decisão

09/11/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2020, 01:44

Juntada de Petição (outras)

08/02/2020, 01:44

Juntada de Petição (outras)

08/02/2020, 01:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/01/2020, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/01/2020, 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 12:29

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/01/2020, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/01/2020, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/01/2020, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

13/01/2020, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

13/12/2019, 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/12/2019, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2019, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

09/07/2019, 15:59

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

25/04/2019, 19:36

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/04/2019, 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

03/04/2019, 20:00

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

03/04/2019, 17:19

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/04/2019, 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO

03/04/2019, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/03/2019, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

19/03/2019, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

20/09/2018, 14:56

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

20/09/2018, 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/09/2018, 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

18/09/2018, 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014, 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/07/2014, 18:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

09/06/2011, 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

03/06/2011, 12:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2633422 SUBSTABELECIMENTO

01/06/2011, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/G

01/06/2011, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/06/2011, 13:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMB.FED.LEOMAR AMORIM P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

30/05/2011, 15:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

03/10/2007, 15:20

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/10/2007, 18:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

01/10/2007, 18:00