Procedimento Comum Cível 0014427-73.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuestões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

ANTONIO RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:06

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 22:08

Juntada de Certidão

07/07/2022, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:07

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:16

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 01/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 22:07

Despacho

•08/04/2022, 14:34

02/08/2022, 03:06

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 22:08

Juntada de Certidão

07/07/2022, 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:07

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:16

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:16

Juntada de manifestação

05/05/2022, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:34

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:42

Publicado Intimação polo ativo em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 16:34

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:44

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2021, 19:37

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:10

Conclusos para despacho

25/08/2021, 21:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:47

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO PINTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:17

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2021, 18:12

Recebidos os autos

15/07/2021, 14:56

Juntada de petição inicial

15/07/2021, 14:56

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2020, 08:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/01/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 51/2007

17/09/2007, 13:12

REMESSA ORDENADA: TRF

13/09/2007, 14:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/09/2007, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2007, 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV ALVARES CABRAL 1600/8ANDAR - RAFAEL CALICE CALIXTO - 125L17

11/09/2007, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/09/2007, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2007, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2007, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2007, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2007, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/07/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/07/2007, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2007, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2007, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2007, 12:54

TRANSITO EM JULGADO EM

19/07/2007, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2007, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2007, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 16:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/05/2007, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/05/2007, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/05/2007, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/05/2007, 16:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

03/05/2007, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/03/2007, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2007, 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV ALVARES CABRAL 1600/HEITOR BARBOSA PAG 127 L6 CREA

19/01/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2007, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/01/2007, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/01/2007, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

10/01/2007, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/01/2007, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV NOSSA SENHORA DO CARMO 70/SALA1 BETIM PAG 224 L5

15/12/2006, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2006, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/12/2006, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

11/12/2006, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/12/2006, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/12/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALVARES CABRAL 1600/8 ANDARPAG 222L4

24/11/2006, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2006, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2006, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2006, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2006, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/08/2006, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2006, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2006, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2006, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2006, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2006, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2006, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2006, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/07/2006, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL

21/07/2006, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2006, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/07/2006, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2006, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/07/2006, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/07/2006, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

30/06/2006, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/06/2006, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2006, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2006, 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. NOSSA SENHORA DO CARMO 70/ 01- BETIM PAG 174

09/06/2006, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/06/2006, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2006, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/06/2006, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

02/06/2006, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2006, 18:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/06/2006, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALVARES CABRAL 1600/ PAG 136

26/05/2006, 17:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

23/05/2006, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/05/2006, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/05/2006, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/05/2006, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e intimação

15/05/2006, 16:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2006, 17:18

CITACAO: ORDENADA

11/05/2006, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2006, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2006, 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2006, 10:15

INICIAL AUTUADA

09/05/2006, 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2006, 08:20

Despacho

•11/10/2021, 16:34

Despacho

•26/08/2021, 18:10

Ato ordinatório

•21/07/2021, 18:12

Acórdão

•14/12/2020, 14:35