Procedimento Comum Cível 1012276-63.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 19ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

PERCIVAL GONCALVES

CPF

Autor

SABARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

PERCIVAL GONCALVES

CPF

Autor

SABARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SABARA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

SABARA GABINETE DO PREFEITO

Reu

ANA CLARA REZENDE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:57

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 07:18

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 15:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:28

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:53

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Juntada de manifestação

19/01/2022, 17:02

Todas as movimentações(207)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:57

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 07:18

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•29/07/2022, 15:26

Ato ordinatório

•13/10/2021, 08:38

29/07/2022, 15:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:28

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:53

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Juntada de manifestação

19/01/2022, 17:02

Juntada de manifestação

18/11/2021, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:37

Juntada de laudo pericial

15/11/2021, 05:26

Perícia designada

08/11/2021, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:48

Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 12:52

Juntada de manifestação

18/10/2021, 09:58

Juntada de manifestação

14/10/2021, 09:29

Juntada de manifestação

13/10/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 08:55

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 08:38

Juntada de certidão

13/10/2021, 08:34

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:37

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:31

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:31

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:30

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:30

Juntada de certidão

28/09/2021, 08:45

Juntada de certidão

27/09/2021, 09:05

Juntada de certidão

24/09/2021, 09:01

Juntada de certidão

23/09/2021, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 16:37

Juntada de manifestação

17/08/2021, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 13:13

Juntada de Certidão

10/08/2021, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:13

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:50

Decorrido prazo de CAROLINA DE CASTRO BARBOSA MELO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:22

Juntada de manifestação

02/08/2021, 14:19

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 15:36

Juntada de diligência

23/07/2021, 15:35

Juntada de manifestação

23/07/2021, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 09:19

Juntada de certidão

23/07/2021, 09:08

Juntada de certidão

22/07/2021, 19:18

Juntada de certidão

22/07/2021, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2021, 19:12

Juntada de certidão

21/07/2021, 10:55

Juntada de certidão

19/07/2021, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2021, 16:09

Juntada de diligência

16/07/2021, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 12:40

Mandado devolvido para redistribuição

16/07/2021, 12:39

Juntada de diligência

16/07/2021, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 16:03

Conclusos para despacho

12/07/2021, 08:23

Decorrido prazo de CAROLINA DE CASTRO BARBOSA MELO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 17:06

Juntada de diligência

02/07/2021, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:42

Mandado devolvido para redistribuição

26/06/2021, 09:22

Juntada de diligência

26/06/2021, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 09:57

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:42

Juntada de manifestação

25/05/2021, 15:42

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 21:54

Juntada de manifestação

11/05/2021, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2021, 14:53

Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 14:52

Outras Decisões

10/05/2021, 14:52

Decretada a revelia

10/05/2021, 14:52

Conclusos para despacho

10/05/2021, 09:19

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:24

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:19

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:31

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:42

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:32

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 11:12

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:27

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:40

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 13:51

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:34

Juntada de manifestação

03/04/2021, 22:17

Mandado devolvido cumprido

24/03/2021, 10:33

Juntada de certidão

24/03/2021, 10:33

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 04:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2021, 15:27

Mandado devolvido cumprido

15/03/2021, 17:32

Juntada de diligência

15/03/2021, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 16:34

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:56

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:47

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 19:06

Juntada de Certidão

01/03/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:50

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:21

Juntada de manifestação

30/10/2020, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 15/06/2020 23:59:59.

29/10/2020, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 16:45

Juntada de manifestação

05/06/2020, 08:53

Juntada de petição intercorrente

04/06/2020, 12:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 14:40

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 15:53

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:47

Juntada de manifestação

06/02/2020, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 17:33

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 15:13

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 14:00

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 16:35

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:17

Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 11:03

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 11:01

Juntada de petição intercorrente

21/11/2019, 17:16

Juntada de certidão

21/11/2019, 14:04

Mandado devolvido cumprido

21/11/2019, 10:49

Juntada de certidão

21/11/2019, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

18/11/2019, 17:59

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 15:00

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 13:33

Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:29

Juntada de manifestação

04/11/2019, 16:58

Juntada de contestação

31/10/2019, 11:25

Juntada de contestação

22/10/2019, 07:55

Mandado devolvido cumprido

11/10/2019, 19:05

Juntada de diligência

11/10/2019, 19:05

Juntada de contestação

11/10/2019, 13:25

Juntada de petição intercorrente

11/10/2019, 13:18

Mandado devolvido cumprido

08/10/2019, 12:46

Juntada de certidão

08/10/2019, 12:46

Mandado devolvido cumprido

03/10/2019, 19:43

Juntada de certidão de devolução de mandado

03/10/2019, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

03/10/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

03/10/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

03/10/2019, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

02/10/2019, 19:01

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:43

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:10

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza

19/09/2019, 10:10

Juntada de manifestação

02/09/2019, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:04

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2019, 13:37

Conclusos para decisão

22/08/2019, 12:44

Juntada de manifestação

19/08/2019, 10:09

Juntada de manifestação

12/08/2019, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 13:03

Conclusos para decisão

31/07/2019, 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJMG

29/07/2019, 14:52

Juntada de Informação de Prevenção.

29/07/2019, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 12:30

Despacho

•10/08/2021, 13:13

Ato ordinatório

•23/07/2021, 09:19

Despacho

•13/07/2021, 16:03

Decisão

•10/05/2021, 14:52

Ato ordinatório

•06/04/2021, 13:50

Despacho

•11/03/2021, 15:56

Despacho

•01/03/2021, 14:50

Despacho

•20/03/2020, 15:53

Ato ordinatório

•04/02/2020, 15:13

Ato ordinatório

•13/12/2019, 16:35

Ato ordinatório

•25/11/2019, 11:01

Despacho

•18/11/2019, 13:33

Despacho

•02/10/2019, 15:43

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/07/2022, 15:26

Ato ordinatório

•13/10/2021, 08:38

Despacho

•10/08/2021, 13:13

Ato ordinatório

•23/07/2021, 09:19

Despacho

•13/07/2021, 16:03

Decisão

•10/05/2021, 14:52

Ato ordinatório

•06/04/2021, 13:50

Despacho

•11/03/2021, 15:56

Despacho

•01/03/2021, 14:50

Despacho

•20/03/2020, 15:53

Ato ordinatório

•04/02/2020, 15:13

Ato ordinatório

•13/12/2019, 16:35

Ato ordinatório

•25/11/2019, 11:01

Despacho

•18/11/2019, 13:33

Despacho

•02/10/2019, 15:43

Decisão

•23/08/2019, 13:37

Decisão

•01/08/2019, 15:48