Execução Fiscal 0022756-52.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2002

Valor da Causa

R$ 14.908,11

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ADAO SATIRO MENEZES

OAB/MG 29534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 14:15

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:18

Juntada de Vistos em correição

04/10/2022, 10:17

Juntada de manifestação

22/09/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 14:41

Juntada de Certidão

14/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:32

Juntada de manifestação

19/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:42

Juntada de Certidão

15/03/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:21

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 14:15

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:18

Juntada de Vistos em correição

04/10/2022, 10:17

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•14/09/2022, 14:41

Despacho

•15/03/2022, 18:21

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legal

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22/09/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 14:41

Juntada de Certidão

14/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:32

Juntada de manifestação

19/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:42

Juntada de Certidão

15/03/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:21

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:16

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAGALHAES DOMINGUES ENGENHARIA LTDA - ME, DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA, Advogado do(a) APELANTE: GLEI ROBERTO VILELA - MG29534-A. APELADO: FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0022756-52.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/08/2021 Horário: 14 horas Local: Presencial sobreloja sala 02 - ou por videoconferência Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

26/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/06/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/10/2018, 15:19

REMESSA ORDENADA: TRF

26/10/2018, 15:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/07/2018, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 11/07/2018

11/07/2018, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2015, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2015, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/11/2014, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) COM PETICAO

02/04/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETICAO

17/02/2014, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/02/2014, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2013, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/11/2013, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

15/08/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 07.03.2012

08/03/2012, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/09/2011, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2011, 11:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio negativo

23/08/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/08/2011, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2011, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICÿO

30/09/2010, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2010, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/01/2010, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2009, 22:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2009, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2009, 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/10/2009, 15:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 01:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/05/2009, 12:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/11/2005, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2005, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2005, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

23/09/2005, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2005, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2005, 09:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/09/2005, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/11/2004, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2004, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2004, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2004, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2004, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 11:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2004, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2004, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

15/03/2004, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2004, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2004, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO/DOCUMENTOS

17/02/2004, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO/DOCUMENTO

13/02/2004, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2003, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2003, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2003, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2003, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/09/2003, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

14/02/2003, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2002, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

11/12/2002, 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2002, 08:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2002, 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2002, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2002, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2002, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/2002, 17:36

Acórdão

•13/08/2021, 17:49

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Decisão

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Ato ordinatório

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Decisão

•31/10/2018, 21:32

Ato ordinatório

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•14/09/2022, 14:41

Despacho

•15/03/2022, 18:21

Acórdão

•13/08/2021, 17:49

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Decisão

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Ato ordinatório

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Decisão

•31/10/2018, 21:32

Ato ordinatório

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Decisão

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Despacho

•31/10/2018, 21:32

Ato ordinatório

•31/10/2018, 21:32