Execução Fiscal 0001226-86.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001226-86.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 211, DISPONIBILIZADO EM 20/11/2017, PUBLICADO EM 21/11/2017 - A PARTE EXEQUENTE REQUER, FL(S). 332/333: A) A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO(S) EXECUTADO(S) E B) INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. 2. PARA DECIDIR, LEVO EM CONTA A MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 835, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 834, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 835 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I).3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ANTÔNIO AUGUSTO RODRIGUES DE ARAÚJO, CPF N. 062.304.586-91; ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 970.061,13 (NOVECENTOS E SETENTA MIL, SESSENTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), FL(S). 333. 4 EXISTINDO BLOQUEIO DE VALORES, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 854 DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONVERTO EM PENHORA A RESTRIÇÃO REALIZADA SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS (ART. 854, § 5º DO CPC), DETERMINANDO: I - A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM CONTA DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE

20/11/2017, 11:38

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES ARAUJO em 24/03/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(309)

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