Execução Fiscal 0001799-13.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2011

Valor da Causa

R$ 88.962,13

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODRIGO FREITAS SILVA TAXA - ME

CNPJ

Reu

RODRIGO FREITAS SILVA TAXA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

17/12/2021, 08:26

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:35

Juntada de certidão

14/12/2021, 15:33

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:53

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:30

Expedição de Carta precatória.

13/10/2021, 07:33

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 17:43

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:54

Juntada de manifestação

09/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:30

Juntada de Certidão

07/06/2021, 15:26

Todas as movimentações(132)

Juntada de manifestação

17/12/2021, 08:26

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:35

Juntada de certidão

14/12/2021, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•14/12/2021, 15:35

Decisão (anexo)

•16/08/2021, 17:27

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legal

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Juntada de certidão

04/11/2021, 12:53

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:30

Expedição de Carta precatória.

13/10/2021, 07:33

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 17:43

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:54

Juntada de manifestação

09/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:30

Juntada de Certidão

07/06/2021, 15:26

Decorrido prazo de RODRIGO FREITAS SILVA TAXA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 08:03

Decorrido prazo de RODRIGO FREITAS SILVA TAXA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:22

Juntada de manifestação

03/02/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:39

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 15:38

Juntada de volume

01/02/2021, 15:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/01/2021, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2021, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2021, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2020, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2020, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - regularização da movimentação

09/10/2019, 11:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/08/2019, 18:16

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

06/08/2019, 12:05

OFICIO EXPEDIDO

05/08/2019, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2019, 10:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/05/2019, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4547

22/05/2019, 14:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/05/2019, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

13/05/2019, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2019, 17:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/03/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2019, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2018, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/06/2018, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2018, 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

25/05/2018, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/05/2018, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2018, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 18:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2018, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

09/03/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 15:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/04/2017, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

03/03/2017, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/10/2016, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DEFENSOR DATIVO

07/10/2016, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO

07/10/2016, 12:27

DEFENSOR DATIVO NOMEADO

07/10/2016, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATÓRIO BACENJUD

22/04/2016, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2015, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2015, 10:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2015, 09:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2015, 12:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/06/2015, 12:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSO RETIFICADO CONF. DESPACHO

23/03/2015, 17:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/03/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protocolo e resultado bacenjud - NEGATIVO

14/08/2014, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/08/2014, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - não pagou nem nomeou bens à penhora

15/04/2014, 10:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/02/2014, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/02/2014, 14:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/02/2014, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/02/2014, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2013, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2013, 16:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2013, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2012, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2012, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2012, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2012, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/02/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/02/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/01/2012, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2012, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 12:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/11/2011, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2011, 10:43

Despacho

•28/07/2021, 17:43