Execução Fiscal 0001228-03.2015.4.01.3821 - TRF1

Execução Fiscal 0001228-03.2015.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:02

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:25

Juntada de manifestação

27/05/2022, 13:24

Juntada de manifestação

25/05/2022, 15:12

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

20/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2022, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:09

Juntada de petição inicial

22/10/2021, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (INTERCORRENTE). INOCORRÊNCIA. 1. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). 2. “Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos” (REsp 1.594.948/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 02/09/2016). 3. Apelação provida para prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001228-03.2015.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME O processo nº 0001228-03.2015.4.01.3821 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

30/07/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2022, 13:09

Acórdão

•24/08/2021, 11:20

—

Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ACUAN TRANSPORTES LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(55)

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