Desapropriação 0002153-44.2015.4.01.3903 - TRF1

Desapropriação 0002153-44.2015.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002153-44.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) NÃO IDENTIFICADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ROSA MARIA ROCHA QUARESMA - PA18842 NÃO IDENTIFICADO: PRELAZIA DO XINGU e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DO VALOR DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INDISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA POR CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme em asseverar que “Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização mesmo antes da imissão na posse, o expropriado poderá levantar só 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem também sobre parcela de 20% da indenização indisponível de imediato ao expropriado” (AREsp 1673525/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020). 2. Não merece ser acolhido o pleito da apelante de afastamento total desses acréscimos, em razão da ausência de pedido expresso dos expropriados na contestação, eis que sua incidência decorre de expressa determinação legal, independentemente de requerimento, conforme disposto no art. 322, §1º, do CPC/2015. 3. Merece ser reformada a sentença para determinar que a correção monetária do valor da oferta correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra depositado, nos termos da Súmula 179, do Superior Tribunal de Justiça (TRF, AC 0002395-66.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 03/11/2020). 4. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de agosto de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

02/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)