Mandado de Segurança Cível 0050868-58.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL

OAB/MG 77567·CPF·Representa: Autor

JULIANA FREDERICO FONTES

OAB/MG 95266·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:10

Expedição de ofício

03/02/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/02/2026, 19:22

Juntada de certidão

02/02/2026, 18:20

Despacho

26/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 21/01/2026 16:24:44)

26/01/2026, 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - EXCLUÍDA

26/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 21:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/07/2025, 13:52

Juntado(a) - Processo Desarquivado

31/07/2025, 13:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 14:49

Juntado(a)

30/07/2025, 14:46

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:10

Expedição de ofício

03/02/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:53

03/02/2026, 19:22

Juntada de certidão

02/02/2026, 18:20

Despacho

26/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 21/01/2026 16:24:44)

26/01/2026, 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - EXCLUÍDA

26/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 21:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/07/2025, 13:52

Juntado(a) - Processo Desarquivado

31/07/2025, 13:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 14:49

Juntado(a)

30/07/2025, 14:46

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 12:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/07/2024, 12:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/03/2024, 13:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

29/11/2023, 16:24

Juntado(a) - Informação

29/11/2023, 16:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

29/11/2023, 16:23

Juntado(a) - Certidão de inteiro teor

26/05/2023, 14:05

Juntado(a) - AUTOS 148/211

26/05/2023, 12:35

Juntado(a) - Certidão

26/07/2022, 13:46

Juntado(a) - Petição Inicial

10/06/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050868-58.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0050868-58.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050868-58.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0050868-58.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

02/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

01/02/2021, 23:22

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

01/02/2021, 23:22

Juntado(a) - 00508685820034013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

09/11/2020, 04:58

Juntado(a) - 00508685820034013800_V001_001

09/11/2020, 04:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

24/10/2005, 08:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

24/10/2005, 08:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2004, 18:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

29/11/2004, 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2004, 17:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/10/2004, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2004, 13:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2004, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/09/2004, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/06/2004, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2004, 07:47

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/04/2004, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/04/2004, 11:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/04/2004, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/02/2004, 18:37

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

11/02/2004, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2003, 13:07

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

19/11/2003, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2003, 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

04/11/2003, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/10/2003, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2003, 09:49

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/10/2003, 13:00

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/09/2003, 12:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

26/09/2003, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

25/09/2003, 15:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2003, 14:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2003, 14:00