Execução Fiscal 0038661-97.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.283,29

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE

CPF

Reu

ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 23:41

Juntada de Certidão

16/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:02

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 14:12

Juntada de manifestação

27/04/2022, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 15:50

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:50

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 23:41

Juntada de Certidão

16/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 15:50

Ato ordinatório

•07/12/2021, 15:56

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legal

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25/05/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:02

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 14:12

Juntada de manifestação

27/04/2022, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 15:50

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:50

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 16:46

Juntada de manifestação

15/12/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:23

Decorrido prazo de ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038661-97.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038661-97.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE ERISMAR FORMIGA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/07/2021, 18:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/11/2012, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2011, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2010, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2010, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2010, 13:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/05/2010, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2010, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/11/2009, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2009, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2009, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2009, 14:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2009, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

24/08/2009, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2009, 18:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/03/2009, 13:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 21:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 21:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-12

15/04/2008, 15:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/03/2008, 16:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/03/2008, 16:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2007, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2007, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2007, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/09/2007, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

04/09/2007, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/07/2007, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2007, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENVIO DE MANDADOS À CEMAN

22/03/2007, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2006, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/09/2006, 11:31

REMETIDOS CONTADORIA

29/08/2006, 13:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2006, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/07/2006, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/11/2005, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2002, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2002, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2002, 12:59

INICIAL AUTUADA

17/12/2002, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2002, 13:24

Despacho

•15/08/2012, 14:26

Despacho

•07/12/2011, 15:03

Ato ordinatório

•05/07/2010, 13:55

Despacho

•13/11/2009, 16:26

Ato ordinatório

•24/08/2009, 18:00

Despacho

•30/07/2008, 21:20

Despacho

•30/07/2008, 21:19

Despacho

•30/07/2008, 21:19

Despacho

•30/07/2008, 21:19