Embargos à Execução 1007990-79.2019.4.01.3820 - TRF1

Embargos à Execução 1007990-79.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007990-79.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3. Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(83)