Execução Fiscal 0000350-18.2013.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 34.127,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - Cuiabá

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ARTUR MIGUEL CARNEIRO

CPF

Reu

SANDRA BORGES VIEIRA

CPF

Reu

BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

05/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:09

Juntada de Informação

19/04/2024, 18:45

Juntada de Certidão

19/05/2023, 16:28

Juntada de Certidão

27/03/2023, 17:46

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 05:06

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 05:06

Juntada de Certidão

12/04/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2022, 17:12

Todas as movimentações(111)

Juntada de petição intercorrente

05/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:09

Juntada de Informação

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2022, 17:12

19/04/2024, 18:45

Juntada de Certidão

19/05/2023, 16:28

Juntada de Certidão

27/03/2023, 17:46

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 05:06

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 05:06

Juntada de Certidão

12/04/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2022, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de SANDRA BORGES VIEIRA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de ARTUR MIGUEL CARNEIRO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000350-18.2013.4.01.3605. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ARTUR MIGUEL CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTUR MIGUEL CARNEIRO SANDRA BORGES VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARRA DO GARÇAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000350-18.2013.4.01.3605. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ARTUR MIGUEL CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTUR MIGUEL CARNEIRO SANDRA BORGES VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARRA DO GARÇAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 10:57

Juntada de volume

03/08/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2021, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2021, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2020, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

06/04/2018, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

06/04/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS PROCURADORIA GERAL FEDERAL

16/02/2018, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2018, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CIÊNCIA.

09/01/2018, 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP.

09/01/2018, 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 2569/2017.

09/01/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENVIO DE CP.

20/11/2017, 09:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2569

20/11/2017, 09:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 12:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2017, 16:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/03/2017, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

11/07/2016, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

11/07/2016, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO VIA MALOTE À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO (CUIABÁ/MT), ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, Nº 294, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ/MT, CEP 78.043-180, FONES: (65)3644-1877 OU (65)3644-1951.

27/06/2016, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/04/2016, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2016, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/12/2015, 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 710

22/10/2015, 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 710

22/10/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2015, 13:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/05/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO

05/05/2015, 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REMETIDA CP 710/2015 AO JUIZO DA COMARCA DE GOIANIA-GO

15/04/2015, 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/04/2015, 13:52

CITACAO: ORDENADA

14/04/2015, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2015, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.

12/02/2015, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.

12/02/2015, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO PELO CORREIO (PAC COM A.R.) À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO - ENDEREÇO: AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65)3928-1768 OU (65)3928-1529.

26/01/2015, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/01/2015, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2014, 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1786/2014 JUNTADA ÀS FLS. 28/32

18/11/2014, 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2014, 15:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL ENVIADO AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO CONFIRMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E ENVIADA ÀQUELE JUÍZO EM 18/09/2014.

12/11/2014, 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1786

18/09/2014, 14:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/09/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RETIFICACAO

01/09/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2014, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

06/06/2014, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.

06/06/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO PELO CORREIO (PAC COM A.R.) À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO - ENDEREÇO: AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65)3928-1768 OU (65)3928-1529.

30/05/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2014, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/02/2014, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO, APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.

18/12/2013, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.

18/12/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENCAMINHADO PELO CORREIO (PAC COM A.R.) À PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO - ENDEREÇO: AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 553, 10º ANDAR, BAIRRO CENTRO, CUIABÁ/MT, CEP 78.005-905, FONES: (65)3928-1768 OU (65)3928-1529.

27/11/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2013, 10:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 16:36

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2013, 16:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2013, 12:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2013, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2013, 12:53

CITACAO: ORDENADA - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

03/06/2013, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2013, 10:54

INICIAL AUTUADA

05/03/2013, 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2013, 12:09