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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 125.258,98

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI

CPF

Reu

QUALITY - MOVEIS E TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALCIDES DA COSTA

CPF·Representa: Autor

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

OAB/DF 41982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

13/02/2026, 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

13/02/2026, 18:54

Juntada de Certidão de Redistribuição

13/02/2026, 18:35

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:12

Juntada de Certidão

13/02/2026, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2026, 11:12

Distribuído por sorteio

13/02/2026, 11:12

Documentos

Acórdão

•25/04/2026, 01:11

Despacho

•22/09/2025, 16:27

Sentença Tipo B

•14/05/2025, 14:29

Despacho

•27/03/2025, 13:32

Despacho

•17/04/2024, 10:09

Despacho

•22/06/2023, 17:35

Decisão (anexo)

•02/05/2023, 17:53

Despacho

•10/10/2022, 13:50

Documentos Diversos

•07/06/2022, 16:43

Ato ordinatório

•21/03/2022, 17:43