Cumprimento de sentença 0000100-26.2005.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000100-26.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO:/ I - NO TOCANTE À AÇÃO ORIGINÁRIA, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA:/ A) DECLARO RESOLVIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS EFETIVADO POR MEIO DO TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA Nº 215003/0161, CELEBRADO ENTRE O INCRA E O RÉU FRANCINALDO LOUREIRO DOS SANTOS;/ B) DETERMINO O CANCELAMENTO DOS REGISTROS NO R.01/14015 E R.02/14015, CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 14015, REGISTRADA NO LIVRO Nº 2 DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ, FICANDO O INCRA AUTORIZADO A DAR A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO REFERIDO IMÓVEL;/ C) DECLARO NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS RÉUS FRANCINALDO LOUREIRO DOS SANTOS E AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A - AMCEL, LAVRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS E TABELIONATO DA COMARCA DE FERREIRA GOMES, ÀS FLS. 25 A 27, DO LIVRO Nº 02, NA DATA DE 04/10/2001, RELATIVA AO IMÓVEL DENOMINADO RETIRO SÃO FRANCISCO, LOTE 351, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14015 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ./ D) DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL DENOMINADO RETIRO SÃO FRANCISCO, LOTE Nº 351, DA GLEBA MATAPI II, OBJETO DO TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA Nº 215003/0161;/ E) CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVENDO TAL VERBA SER DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE ELES./ II - NO QUE TANGE À AÇÃO RECONVENCIONAL, REJEITO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. FLS. 231/236, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL./ QUANTO À AÇÃO ORIGINÁRIA, CONDENO OS RÉUS ALEXANDRE MARTINS CUNHA E FRANCINALDO LOUREIRO DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CADA UM, DAS CUSTAS PROCESSUAIS./ RELATIVAMENTE À AÇÃO ORIGINÁRIA E À RECONVENCIONAL, CONDENO A RÉ/RECONVINTE AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A. - AMCEL AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUE

09/12/2013, 09:08

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Partes do Processo(91)

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO LOUREIRO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Decisão em 14/06/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(369)