Execução Fiscal 0040701-57.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ANTONIA CASTRO

CPF

Reu

RENATO NOBREGA

CPF

Reu

WELLINGTON NOBREGA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELDIMAR GUIDA DE MIRANDA

OAB/DF 16894·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:34

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 19:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:33

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:07

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:06

Decorrido prazo de RENATO NOBREGA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:06

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CASTRO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:29

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:11

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:34

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:38

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:15

20/02/2025, 19:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:33

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:07

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA JUNIOR em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:06

Decorrido prazo de RENATO NOBREGA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:06

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CASTRO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:29

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:11

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:10

Juntada de manifestação

09/06/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 01:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:38

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:11

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CASTRO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de RENATO NOBREGA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA JUNIOR em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040701-57.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO NOBREGA ELDIMAR GUIDA DE MIRANDA - (OAB: DF16894) C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA MARIA ANTONIA CASTRO WELLINGTON NOBREGA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040701-57.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO NOBREGA ELDIMAR GUIDA DE MIRANDA - (OAB: DF16894) C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA MARIA ANTONIA CASTRO WELLINGTON NOBREGA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040701-57.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO NOBREGA ELDIMAR GUIDA DE MIRANDA - (OAB: DF16894) C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA MARIA ANTONIA CASTRO WELLINGTON NOBREGA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040701-57.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO NOBREGA ELDIMAR GUIDA DE MIRANDA - (OAB: DF16894) C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA MARIA ANTONIA CASTRO WELLINGTON NOBREGA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2014, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2012, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2012, 11:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/03/2012, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2011, 15:22

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/11/2011, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2011, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2011, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2011, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2011, 15:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/04/2010, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/10/2008, 15:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/10/2008, 15:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 12:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

13/06/2008, 13:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/06/2008, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

14/12/2007, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/11/2007, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/10/2007, 11:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/10/2007, 10:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud

08/06/2007, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACEN JUD

21/05/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/05/2007, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/2006, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2006, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/07/2006, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2006, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2006, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2006, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2006, 13:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2006, 10:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2005, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2005, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/10/2005, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/09/2005, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2005, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2005, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LEF-99407686

29/11/2002, 10:49

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

23/02/2001, 11:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/03/2000, 16:57

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/03/2000, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/02/2000, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 48 04/02/00

01/02/2000, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2000, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2000, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2000, 12:00

INICIAL AUTUADA

28/01/2000, 18:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

11/01/2000, 10:57

Despacho

•07/11/2014, 16:29

Despacho

•15/10/2014, 14:45

Despacho

•19/12/2012, 15:08

Despacho

•28/10/2011, 14:58

Despacho

•21/07/2011, 14:52

Despacho

•12/04/2010, 17:04

Decisão

•03/10/2008, 15:42

Despacho

•03/10/2008, 15:42

Despacho

•03/10/2008, 15:41

Despacho

•03/10/2008, 15:41

Despacho

•03/10/2008, 15:41

Despacho

•03/10/2008, 15:40