Execução Fiscal 0031651-65.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 5.253,56
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:41
Juntada de Certidão
28/07/2022, 14:19
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOSE BENEDITO MINARE
CPF
211.***.***-68
Mostrar
Reu
NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
18/05/2022, 11:20
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 09:32
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MINARE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:04
Decorrido prazo de NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:59
Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022, 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022, 11:51
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:39
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:37
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:37
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:41
Juntada de Certidão
28/07/2022, 14:19
Juntada de manifestação
18/05/2022, 11:20
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 09:32
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MINARE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:04
Decorrido prazo de NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:59
Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022, 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022, 11:51
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 11:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022, 11:39
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:37
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:37
Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 01:46
Juntada de manifestação
15/02/2022, 09:44
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022, 16:01
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 18:20
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:10
Decorrido prazo de NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 01:25
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MINARE em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021, 05:18
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031651-65.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE BENEDITO MINARE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BENEDITO MINARE NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031651-65.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE BENEDITO MINARE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BENEDITO MINARE NACIONAL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 11:49
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 11:49
MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2021, 20:24
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2013, 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2013, 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2013, 11:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2013, 14:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2013, 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013, 13:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/02/2013, 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2013, 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2013, 15:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2013, 09:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2013, 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013, 14:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2013, 17:55
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2009, 00:03
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2009, 00:03
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B3
06/10/2008, 17:11
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/10/2008, 17:11
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/10/2008, 17:10
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008, 10:12
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/04/2008, 10:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2007, 16:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2007, 16:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/08/2007, 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/06/2007, 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
06/06/2007, 11:03
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2007, 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2007, 14:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2007, 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
26/04/2007, 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/04/2007, 09:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPEÇÃO
23/11/2006, 11:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2006, 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2006, 11:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
22/11/2005, 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2005, 11:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2005, 11:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2005, 11:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2004, 09:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2004, 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2004, 15:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2004, 08:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2004, 14:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2003, 17:16
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2003, 17:21
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/10/2003, 08:33
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2003, 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2003, 08:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2003, 13:08
INICIAL AUTUADA
09/10/2003, 17:32
INICIAL AUTUADA
23/09/2003, 12:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/09/2003, 17:31
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:37
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 18:20
Despacho
•
01/03/2013, 13:22
Despacho
•
27/02/2013, 15:36
Despacho
•
28/01/2009, 00:03
Despacho
•
28/01/2009, 00:02
Despacho
•
28/01/2009, 00:01