Apelação Cível 0057661-29.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0057661-29.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE. SEGURADO CASADO COM OUTRA MULHER. VÍNCULO CONJUGAL HÍGIDO. BENEFÍCIO DEVIDO INTEGRALMENTE À ESPOSA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿ (Enunciado Administrativo do STJ nº 2). Assim, tratando-se de sentença ilíquida, vez que desconhecido o conteúdo econômico do pleito inaugural, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC/1973 (Súmula do STJ nº 490); igualmente, não incide no caso concreto o § 3º do referido artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou de Tribunal superior competente, razão pela qual se tem como interposta a remessa necessária. 2. ¿A irreversibilidade da medida antecipatória não constitui óbice ao deferimento de tutela, sendo risco inerente ao processo judicial e ao Estado Democrático de Direito, a ser suportado por toda a sociedade¿, especialmente levando-se em consideração que ¿A irreversibilidade meramente econômica não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória¿ (AG 2006.04.00.034707-5, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, Rel. Conv. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, DJ 24/11/2006). 3. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, na redação conferida pela Lei n. 9.876/99). É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica. 4. No caso concreto, a autora comprovou sua condição de esposa do falecido instituidor, conforme evidenciado pela correspondente certidão de casamento, sendo a dependência econômica presumida. 5. Inexiste prova nos autos de eventual ocorrência de separação judicial ou de fato entre os cônjuges antes do óbito do instituidor. A prova oral colhida em juízo, inclusive, revela que, a despeito da existência de relacionamento extraconjugal mantido por Antônio com a beneficiária Lazarina, o segurado, ao que tudo indica, jamais deixou de conviver no mesmo teto com sua esposa, tendo colaborado ainda na subsistência do núcleo familiar oriundo do matrimônio. 6. Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte autora à concessão de pensão por morte do marido Antônio Andrino Soares, desde a data do óbito, em observância ao disposto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97. 7. "A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato", sendo certo que a "titularidade da pensão decorrente do falecimento pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina" (RE 590.779, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, Primeira Turma, DJe 26/3/09). 8. A existência de impedimento para se casar por parte de um dos supostos companheiros (pessoa casada e não separada de fato), como na hipótese, obsta a configuração de união estável e, consequentemente, afasta a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, impondo-se, portanto, o pagamento integral do benefício em favor da esposa. 9. ¿A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (STF, RE 1.045.273/SE, Repercussão Geral, Tema 529). 10. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 11. Honorários advocatícios no valor nominal definido na sentença, à míngua de insurgência, no ponto, sob pena de indevida reformatio in pejus. 12. Isenção de custas processuais, na forma de lei. 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida.. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à remessa necessária (tida por interposta), nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC

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