Procedimento Comum Cível 1011731-85.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011731-85.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011731-85.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE BARBOSA MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré UNIÃO (id 687384976), nos quais alegou que a decisão de id 681020992 contém omissão a ser suprida. Defendeu a necessidade de direcionar o cumprimento da decisão ao Réu ESTADO DO AMAPÁ, diante da tese fixada pelo STF no RE 855.178. Alegou que “a União não pode ser responsável direta pela realização do procedimento deferido na presente demanda, vez que já existe política pública no SUS para tratamento de doenças ortopédicas de alta complexidade (vide Anexo XXXIV, da Portaria MS de Consolidação no 02-2017), sendo que a responsabilidade de sua execução é das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde”. Requereu que “sejam os presentes Embargos Declaratórios recebidos, conhecidos e providos, para que haja o devido direcionamento do cumprimento ao ente federado local que integra a lide (Estado do Amapá)”. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada concedeu a tutela de urgência “para determinar aos réus que providenciem, com urgência, a realização do procedimento de Artroplastia de Revisão do Quadril à Esquerda, em virtude das sucessivas remarcações e da possibilidade de vencimento dos exames pré-operatórios da assistida, caso a demora persista” (id 681020992). Sobre o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer objeto da tutela de urgência, importante frisar que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde (art. 196 da Constituição Federal), conforme decidido pelo STF no tema 793 (reafirmação de jurisprudência quanto à solidariedade de entes federados em prestar assistência à saúde). A despeito disso, diante dos critérios de descentralização e hierarquização, pode o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 855.178 ED, citado pela Embargante. No entanto, verifica-se que o direcionamento do cumprimento da tutela de urgência não é cabível neste momento processual, tendo em vista que a inércia do ente diretamente responsável pela realização do procedimento cirúrgico justifica a adoção de medidas judiciais contra todos os entes demandados, a fim de que cumpram a tutela de urgência. É o que ocorre no presente feito. O Réu ESTADO DO AMAPÁ, ente responsável pela realização da cirurgia, embora intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência, ainda não comprovou nos autos o início das medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial. Portanto, diante da inércia do ente diretamente responsável pela realização da cirurgia objeto da decisão que concedeu a tutela de urgência, e a fim de evitar a violação ao direito à saúde da Autora, deve a responsabilidade solidária ser aplicada sem o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer. Assim sendo, não há fundamento neste momento para o pedido de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer objeto da tutela de urgência. ISSO POSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios apenas para agregar os fundamentos expostos neste decisum, e para esclarecer que a responsabilidade dos Réus pela obrigação de fazer objeto da tutela de urgência é solidária, não havendo o direcionamento do correspondente cumprimento a determinado Réu. Tendo em vista a alegação do Réu ESTADO DO AMAPÁ de que o procedimento foi remarcado em virtude da “falta da OPME, prótese do quadril, que não chegou a tempo, onde a empresa fornecedora está promovendo a reposição das OPME” (id 721726953 - Pág. 2), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os Réus cumpram a decisão de id 681020992. Expirado o prazo acima, com ou sem manifestação dos Réus, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se o Autor para apresentação de réplica à contestação do Réu ESTADO DO AMAPÁ. Certifique-se o decurso do prazo para a Ré UNIÃO apresentar contestação. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1011731-85.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE BARBOSA MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros D E S P A C H O Trata-se de processo de conhecimento proposto por ELIANE BARBOSA MELO em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, por meio do qual a parte Autora pretende a obtenção de tutela para que seja realizada, com urgência, o procedimento de Artroplastia de Revisão do Quadril à Esquerda. De acordo com a inicial: “A requerente é acometida de artrose do quadril – coxartrose – (CID 10 M16) decorrente de sequela proveniente de fratura de fêmur (CID 10 T92). Assim, ela utiliza a mesma prótese de quadril desde o ano de 2009 a qual, em razão do lapso temporal, tornou-se desgastada incapacitando a assistida em razão das dificuldades de locomoção e das dores intensas que a acometem” “o procedimento cirúrgico supramencionado foi agendado, inicialmente, para o dia 18/05/2021, todavia já foi remarcado 6 (seis) vezes sem qualquer justificativa válida para os sucessivos cancelamentos” “a assistida vem realizando diversas tentativas de realização do procedimento cirúrgico desde o ano de 2016, inclusive com o ajuizamento do processo n. 1008198-89.2019.4.01.3100 o qual encontra-se, atualmente, em sua fase recursal. Todavia, o objeto deste reside unicamente na obtenção da prótese e do material necessário para realização da cirurgia. Assim, o atual processo possui objeto diverso do anterior ao postular unicamente pela realização da cirurgia em tempo hábil, uma vez que já há a prótese e o material da cirurgia, tendo inclusive sido agendada administrativamente pelo ente” “providências imediatas devem ser tomadas no sentido de determinar que os Requeridos sejam obrigados a realizar o procedimento cirúrgico de Artroplastia de Revisão do Quadril à Esquerda, uma vez que já dispõe de materiais para fazê-lo de modo que a assistida não reste mais prejudicada pela demora excessiva e as sucessivas remarcações da cirurgia pleiteada” “requer-se liminar a qual obrigue os requeridos à disponibilizarem a realização imediata do procedimento cirúrgico de Artroplastia de Revisão do Quadril à Esquerda, haja vista os óbices impostos pela via administrativa para efetiva realização da cirurgia e os riscos ocasionados pelo vencimento de seus exames pré-operatórios” A inicial veio instruída com documentos. Requereu a concessão de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. Profiro o seguinte despacho. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça, na forma da Lei. No que toca ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, DETERMINO que, primeiro, sejam ouvidos a União e o Estado do Amapá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pois, muito embora seja inegável a gravidade dos fatos narrados e documentados – reiterados cancelamentos de data para a realização de procedimento cirúrgico, sem motivação expressa –, há informação de novo agendamento para data próxima, o que supõe a possibilidade de concretização da pretensão autoral no dia 16.8.2021. Tendo em vista se tratar de questão de saúde, anote-se a prioridade. Com o decurso do prazo, com ou sem resposta, venham os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Publique-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA MELO em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA MELO em 30/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo C em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Comunicação entre instâncias.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(20)