Execução Fiscal 0036716-97.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
28/11/2006
Valor da Causa
R$ 12.267,97
Órgão julgador
25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/08/2022, 12:12
Baixa Definitiva
24/08/2022, 12:12
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA
CNPJ
71.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Arquivado Definitivamente
19/05/2022, 14:04
Juntada de certidão
19/05/2022, 14:04
Decorrido prazo de PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:24
Juntada de manifestação
30/03/2022, 14:38
Publicado Sentença Tipo C em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 02:04
Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022, 16:32
Juntada de Certidão
24/03/2022, 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 16:32
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
24/03/2022, 16:32
Conclusos para julgamento
23/03/2022, 12:36
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/08/2022, 12:12
Baixa Definitiva
24/08/2022, 12:12
Arquivado Definitivamente
19/05/2022, 14:04
Juntada de certidão
19/05/2022, 14:04
Decorrido prazo de PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:24
Juntada de manifestação
30/03/2022, 14:38
Publicado Sentença Tipo C em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 02:04
Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022, 16:32
Juntada de Certidão
24/03/2022, 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 16:32
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
24/03/2022, 16:32
Conclusos para julgamento
23/03/2022, 12:36
Decorrido prazo de PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021, 08:06
Juntada de manifestação
31/08/2021, 12:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.
12/08/2021, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021, 01:03
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 11:12
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 11:12
Juntada de certidão de processo migrado
09/08/2021, 11:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2020, 08:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2020, 19:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2020, 08:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2020, 19:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/12/2008, 15:15
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
02/12/2008, 15:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2008, 15:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - art. 40 LEF
02/12/2008, 15:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/10/2007, 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2007, 18:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2007, 17:44
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2007, 17:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/07/2007, 17:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2007, 17:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/07/2007, 17:44
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/05/2007, 13:18
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/05/2007, 14:37
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
25/05/2007, 14:37
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL N.039/2007
21/05/2007, 10:53
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/04/2007, 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2007, 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2007, 17:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2007, 08:59
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2007, 15:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2007, 15:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2007, 15:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2007, 15:20
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2007, 15:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2007, 12:50
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2007, 11:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2007, 11:28
CITACAO: ORDENADA
06/02/2007, 17:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2007, 17:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2006, 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2006, 13:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2006, 14:30
INICIAL AUTUADA
30/11/2006, 14:30
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
29/11/2006, 15:09
Documentos
Sentença Tipo C
•
24/03/2022, 16:32