Cumprimento de sentença 0008621-32.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 05ª - São Luís 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ELDA SILVA SANTOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINNE SILVA ANDRADE

Representa: Réu

LUIS FERNANDO CALDAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ELDA SILVA SANTOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA

Terceiro

ELDA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ELDA SILVA SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:13

Juntada de manifestação

03/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:24

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:22

Juntada de Certidão

17/10/2025, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 10:33

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:16

Juntada de petição intercorrente

09/05/2024, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 14:54

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:54

Todas as movimentações(189)

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:13

Juntada de manifestação

03/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 16:06

Despacho

•14/10/2025, 10:33

13/12/2025, 00:24

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:22

Juntada de Certidão

17/10/2025, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 10:33

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:16

Juntada de petição intercorrente

09/05/2024, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 14:54

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:54

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:26

Juntada de petição intercorrente

31/01/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 14:46

Decorrido prazo de ELDA SILVA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:40

Juntada de Certidão

15/11/2023, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

15/11/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/11/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 10:53

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:06

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 15:26

Juntada de certidão

07/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 09:04

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:03

Expedição de Carta precatória.

04/10/2023, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:22

Conclusos para despacho

27/07/2023, 07:56

Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:12

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:47

Juntada de Certidão

20/06/2023, 08:21

Juntada de Certidão

12/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 15:18

Juntada de Certidão

19/05/2023, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 10:14

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:56

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:53

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 15:31

Conclusos para despacho

04/04/2022, 17:31

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:55

Decorrido prazo de ELDA SILVA SANTOS em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:37

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 09:41

Publicado Intimação polo passivo em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:21

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:21

Recebidos os autos

10/11/2021, 10:07

Juntada de petição inicial

10/11/2021, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008621-32.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008621-32.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ELDA SILVA SANTOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELDA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

10/08/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 19:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIAO P/APRECIAÇÃO

13/10/2014, 15:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADA POR ELDA SANTOS FLS. 583/587

02/10/2014, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. REQDO

23/09/2014, 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/09/2014, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 161 DO DIA 22/08/2014

02/09/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 70/2014

20/08/2014, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAR REQUERIDO PARA CONTRARRAZOAR

18/08/2014, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2014, 10:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNT.RELATORIO/EMENTA AGRAVO DE4 INSTRUMENTO N. 0075283-44.2012.4.01.0000/MA-VIA E-MAIL

18/08/2014, 09:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA FNDE

15/08/2014, 15:14

TELEX / FAX RECEBIDO - JUNTADA DE CÓPIA DE TELEX Nº 1010/2014 - CTUR-3

15/08/2014, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFE

13/08/2014, 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF

11/07/2014, 08:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT. DAS CONTRARAZÕES DA RE

08/07/2014, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

02/07/2014, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBER APELAÇÃO

01/07/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2014, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do adv requerido

14/04/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO 10 DIAS

28/03/2014, 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNT. DA APELAÇÃO DO AUTOR

14/03/2014, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

11/03/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS MPF

26/02/2014, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR DA SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS.

26/02/2014, 11:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - SENTENÇA INSERIDA EM E-CVD

25/02/2014, 09:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL...

24/02/2014, 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/04/2013, 16:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNT.GUIA E-MAIL EXPEDIDO A CTUR3 - RESPOSTA AO AI 0075283-44.2012.4.01.0000/MA.

04/02/2013, 18:01

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO 04/2013-GABJU5V/JF/MA

01/02/2013, 17:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) JUNT.DECISAO AI 0075283-44.2012.4.01.0000/MA.

01/02/2013, 15:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CRTUR-3 SOL. INFORMAÇÃO

31/01/2013, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DO OF.2361/2012-DIADECGCAP/DIFIN/FNDE

31/01/2013, 08:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. DO AR REF. OF. 584/2012

31/01/2013, 08:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO / AUTOR

03/12/2012, 08:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM FACE DESPACHO DE FL. 529.

29/11/2012, 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

28/11/2012, 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF

14/11/2012, 08:15

OFICIO EXPEDIDO - nº 584/2012 p/FNDE/DF

12/11/2012, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LANÇADA À FL. 529.

08/11/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/11/2012, 10:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO FNDE.

07/11/2012, 17:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ A APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCAMINHADA PELA RÉ AO FNDE.

31/10/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2012, 16:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA FALAR SOBRE PROVAS....

08/06/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-djf1 nº 80 em 25/04/2012

29/05/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 31/2012

23/04/2012, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2012, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cumprir ato ordinatório de fl. 524 em relação à requerida.

20/04/2012, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-djf1 nº 176 em 15/09/2011

29/03/2012, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

22/03/2012, 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF

07/03/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - fica a parte autora, mpf, e tambem a requeirda intimadas a manifestarem-se.....

02/03/2012, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2012, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FNDE

23/02/2012, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADOR-GERAL FEDERAL/MA

20/01/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FNDE

10/10/2011, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PRAZO DE 30(trinta) dias...

10/10/2011, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQDO

29/09/2011, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/09/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 96/2011

13/09/2011, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FNDE

13/09/2011, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF/MA

13/09/2011, 12:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

05/08/2011, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

02/08/2011, 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF

27/07/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

15/07/2011, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR R DO REU...

15/07/2011, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2011, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FNDE

21/06/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2011, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

03/06/2011, 08:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA

11/03/2011, 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA

11/03/2011, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA DRA. KARINNE SILVA ANDRADE

17/02/2011, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/02/2011, 16:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. DO AR REF. A CARTA PRECATORIA

15/12/2010, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

18/11/2010, 17:39

CARGA: RETIRADOS MPF

12/11/2010, 09:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE CANDIDO MENDES - CITAR RE

26/10/2010, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - fnde

05/10/2010, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/10/2010, 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/10/2010, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DOS REUS

04/10/2010, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2009, 19:21

TRANSITO EM JULGADO EM - 2 VOL

03/09/2009, 12:02

RECEBIDOS DO TRF - 2 VOL

03/09/2009, 12:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/12/2008, 12:02

REMESSA ORDENADA: TRF

05/12/2008, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2008, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2008, 15:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNT.RECURSO DE APELACAO/FNDE

03/12/2008, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF/MA

02/12/2008, 12:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

21/11/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO e-DJF1 Nº 096 DE 01/09/2008

04/09/2008, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ Nº 126, COM CIRCULAÇÃO EM 02/07 /2008

04/09/2008, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 009 DE 08/2008

21/08/2008, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2008, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2008, 17:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNT. DA APELAÇÃO DO AUTOR

25/07/2008, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

22/07/2008, 18:03

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

01/07/2008, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 27/06/2008

27/06/2008, 08:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

26/06/2008, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2008, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO

15/05/2008, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

15/05/2008, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2008, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2008, 08:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR/CARTA PRECATORIA

13/02/2008, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA REQDA

11/02/2008, 16:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT. CONTESTAÇÃO DA REQDA

11/02/2008, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DO FNDE

11/02/2008, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT. PEÇAS DE FLS. 01 E 02 DA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA PARA A COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA

11/02/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MAND.INT.2231/2007

17/12/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE INT. Nº 2231/2007 PARA A AGU

03/12/2007, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 2231/2007 p/AGU

30/11/2007, 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - p/COMARCA DE CÂNDIDO MENDES - NOTIFICAR REQDO

30/11/2007, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2007, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2007, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

29/10/2007, 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2007, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2007, 14:39

Despacho

•06/05/2024, 14:54

Despacho

•06/05/2024, 14:54

Despacho

•15/11/2023, 10:53

Despacho

•15/11/2023, 10:53

Despacho

•20/09/2023, 14:22

Despacho

•27/03/2023, 15:31

Ato ordinatório

•22/11/2021, 10:21