Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002167-66.2017.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002167-66.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVADA. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI INSTITUIDOR. DIB. DATA DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91. REALINHAMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. 2. Da norma contida no art. 74 da Lei 8.213/1991, conforme a redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, extrai-se que a pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, aplica-se a Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pela lei 9.032/95, tendo em vista que o óbito ocorreu em 23/07/2008 (fl. 28). 4. A qualidade de segurado do instituidor não foi questionada, uma vez que é incontroversa sua condição de segurado aposentado por tempo de contribuição (fl. 82), limitando-se a controvérsia à comprovação da invalidez da autora na data do óbito de sua genitora, instituidora do benefício (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991). 5. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.551.150/AL, Ministro Herman Benjamin, DJ de 21/03/2016, fixou que o art. 108 do Decreto n. 3.048/1999, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da idade de vinte e um anos ou à sua emancipação, extrapolou os limites do poder regulamentar pois criou um requisito não disposto na legislação de regência, razão pela qual é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou após o advento da maioridade, pois nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência econômica. Desse modo, o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade (STJ, REsp 1.580.898/RS, Ministro OG Fernandes, DJ de 05/05/2017; REsp 1.648.896/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 23/02/2017; TRF1, AC 0028115-69.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 1ª CRP/BA, DJ de 11/04/2017, entre outros). 6. Nesse aspecto, deve-se reconhecer o direito à percepção da pensão por morte quando a invalidez que ensejar a concessão do benefício acometer o beneficiário anteriormente ao falecimento do segurado (a) instituidor (a). No caso dos autos, o INSS não nega a invalidez da autora, apenas sustenta que esta teve início após ela completar a maioridade. Com efeito, a autora foi interditada, em 21/11/2002, por meio de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Uberlândia/MG (fl. 23 v.). Desse modo, considerando o óbito do seu genitor em 23/07/2008 (fl. 28) e a incapacidade da autora anterior a esta data, temos que o conjunto probatório dos autos, aponta para a procedência do pedido. Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte à autora, na qualidade de filha maior inválida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Relator p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJ de 9/9/2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJ de 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11/3/2014). 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão da pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, em decorrência da morte de seu pai, Clóvis César, ocorrido em 23/07/2008, a partir da dessa data (óbito). Tutela antecipada deferida para imediata implantação do benefício, com comprovação nos autos. 8. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

10/08/2021, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(176)