Procedimento Comum Cível 0005211-14.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 295.969,67

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª - São Luís 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/MA 7452·CPF·Representa: Autor

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA 7744·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA 11681·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS

OAB/MA 12425·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

OAB/MA 6297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/MA 7452·CPF·Representa: Autor

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA 7744·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA 11681·CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS

OAB/MA 12425·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

OAB/MA 6297·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA 9754·CPF·Representa: Autor

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

OAB/MA 14311·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2023, 15:19

Juntada de Informação

09/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:17

Juntada de contrarrazões

15/09/2023, 18:52

Juntada de contrarrazões

14/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:39

Juntada de manifestação

25/04/2023, 17:01

Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 18:26

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:26

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2023, 15:19

Juntada de Informação

09/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:17

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2023, 10:18

15/09/2023, 18:52

Juntada de contrarrazões

14/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:39

Juntada de manifestação

25/04/2023, 17:01

Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 18:26

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 08:26

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2023, 08:26

Juntada de volume

14/04/2023, 08:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/03/2023, 15:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/03/2023, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2023, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2023, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2023, 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU

10/02/2023, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2023, 10:11

EXTRACAO DE CERTIDAO

30/01/2023, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2022, 12:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

19/08/2022, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2022, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2022, 13:29

EXTRACAO DE CERTIDAO

06/06/2022, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2022, 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/05/2022, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2022, 13:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/05/2022, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/05/2022, 13:58

EXTRACAO DE CERTIDAO

11/05/2022, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2022, 09:15

EXTRACAO DE CERTIDAO

28/03/2022, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 3227/2022

23/03/2022, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2022, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2022, 12:46

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

03/03/2022, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2022, 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2022, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2021, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA "[...] ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 487 I) para condenar os Réus a retirarem o registro de inadimplência dos cadastros do SIAFI/CAUC, especificamente em relação aos itens 1.5 (Regularidade perante o Poder Púbico Federal), 2.1 (Regularidade quanto à prestação de conta de recursos federais recebidos através dos convênios ns. 613015 e 537703), 3.1 (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF) e 3.2 (Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO). Custas processuais isentas. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, divididos igualmente entre os vencidos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

10/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

09/08/2021, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 12/11/2020.

12/11/2020, 12:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/05/2020, 08:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/09/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 18:57

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 24/08/2018

22/08/2018, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 10/08/2018.

09/08/2018, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 14395

06/08/2018, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 18/07/2018.

18/07/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2018, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 11:00

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA 6386

13/04/2018, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 09/03/2018.

09/03/2018, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/01/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2018, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - dê-se vista ao autor...

11/01/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº34275/2017

18/12/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/11/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 08/11/2017.

08/11/2017, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação nº 19389

22/08/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 17369

22/08/2017, 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação nº 17368

22/08/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição 19389

11/07/2017, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 17369

11/07/2017, 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - petição 17368

11/07/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 11:54

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2017, 11:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - petição 14997

06/06/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 14100

06/06/2017, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 12/05/2017

11/05/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 18:07

CARGA: RETIRADOS CEF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 05/05/2017

04/05/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE: PGF

26/04/2017, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2017, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/04/2017, 17:18

CITACAO: ORDENADA

26/04/2017, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/04/2017, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petiçao 101149

10/04/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 9912

10/04/2017, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 11:30

CARGA: RETIRADOS AGU

22/03/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/03/2017, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 78/2017: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ.

03/02/2017, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/02/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO: 10 DIAS

02/02/2017, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2017, 16:00

INICIAL AUTUADA

31/01/2017, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR

30/01/2017, 15:38