Cumprimento de sentença 1000093-37.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000093-37.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WILLIAM CARRIJO REZENDE - ME e WILLIAM CARRIJO REZENDE, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ 65.576,24, atualizado até 13/04/2017, decorrente do inadimplemento dos contratos de concessão de crédito na forma de Cédula de Crédito Bancária, e contrato com limite pré-aprovado Giro-CAIXA. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Após as frustradas tentativas de citação pessoal, os réus foram citados por edital, e não se manifestaram. Por conta disso, procedeu-se a nomeação de curadora especial, a qual opôs embargos monitórios (ID442317851). Na ocasião, alegou, em síntese, a inépcia da petição inicial pela falta de indicação de causa de pedir. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargantes alegam, em síntese, a inépcia da petição inicial, em vista da falta de indicação de causa de pedir que fundamenta o pedido monitório. Razão não lhes assiste. O art. 700, § 2.º, I, II e III, do CPC, traz os requisitos da petição inicial da Ação Monitória: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, vejo que esses requisitos foram atendidos, porque o crédito buscado pela CEF decorre da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, firmado em 16/05/2014 (ID3692927) e do Contrato de Relacionamento - Serviços Pessoa Jurídica (Giro Fácil), firmado em 24/07/2015 (ID3692945), acompanhados de demonstrativos de débito e planilhas de evolução das dívidas (ID3692935), evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, de modo a permitir a adequada defesa dos réus. Ainda, referidos documentos, a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito. Quanto a alegada falta de indicação da causa de pedir, não bastasse não se apresentar como requisito legal, a Sumula 531 do Superior Tribunal de Justiça foi clara ao dispor que “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Embora o texto sumulado seja expresso ao fazer referência a cheque prescrito, a ratio decidendi é aplicável a qualquer pedido monitório, sendo certo que a causa de pedir não é requisito da petição inicial da ação. Isso não significa que o negócio jurídico subjacente não seja passível de discussão, mas que, para isso, a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, recairão sobre a Embargante, o que não foi feito no caso. Portanto, a instrução do pedido monitório, dada a natureza sumária do procedimento, precisa feita por meio de prova escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo despicienda a narrativa pormenorizada dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Dessa maneira, não demonstrada a inépcia da petição, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, REJEITO os Embargos a Monitória e, consequentemente, resolvendo o mérito, nos termos do nos termos do art. 487, I, c/c 702, §8º, do CPC/2015, ACOLHO o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do disposto no Título II do Livro I da parte especial do CPC; Condeno as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida (arts. 85, § 2.º, do CPC); Com o trânsito em Julgado, intime-se o credor para, em 15 dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, retifique-se a autuação para a classe “cumprimento de Sentença”; Feito isso, intimem-se os devedores para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Ficam desde já advertidos de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º). Por fim, arbitro em R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) os honorários à advogada dativa nomeada, Mariana Lima Vilela – OAB/GO nº 54.923. Com o trânsito em julgado dos Embargos, proceda a secretaria o necessário à efetivação do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME em 07/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)