Cumprimento de sentença 1000093-37.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000093-37.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 17:32

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:19

Documento (Certidão)

09/10/2024, 12:45

Decurso de Prazo

08/10/2024, 16:57

Decurso de Prazo

08/10/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:20

Publicação

04/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Willian Carrijo Resende – ME, devidamente qualificados na inicial. 2. Renajud – Id 1901063658. 3. A CEF requereu a desistência com a consequente extinção sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, informando a regularização da dívida relacionada ao contrato em tela. 4. Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. Considerando a manifestação da exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. 6. Determino a imediata baixa da restrição inserida via RENAJUD (Id 1901063658). 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

02/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:31

Documentos

Sentença Tipo A

•02/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME DECISÃO 1. Em foco, pedido formulado pela parte exequente, pelo qual lançamento da indisponibilidade de bens – CNIB (ID 1934032174). 2. Relatado o necessário, passo a decidir. 3. A exequente requer a realização de consulta, por meio do CNIB, para verificação acerca da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada. 4. Ocorre que tal sistema tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade do executado. 5. O sistema CNIB foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens. 6. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida. 7. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo. 8. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 921 III CPC. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. 9. Após o decurso do prazo de um ano, sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 10. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME DESPACHO 1) Considerando que a parte executada, embora intimada, não pagou o débito e ainda deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de forma clara e expressa o valor atualizado do débito acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º, do CPC). 2) Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento do item supra, arquivem-se os autos. 3) Em caso de cumprimento do item 1 pela CEF, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o limite do débito exequendo informado. 4) Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; iii) decorrido o prazo do item supra, sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial. 5) Após a juntada das consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe couber. 6) Deverá a exequente em caso de solicitação de prosseguimento da penhora verificar e informar ao juízo se o bem está gravado com penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, promessa de compra e venda registrada, enfim, tudo que lhe incumbe nos termos do art. 799 do CPC, observando que cabe a ela própria diligenciar no sentido de identificar e indicar os destinatários de eventuais intimações previstas no referido artigo. 7) Decorrido o prazo supra do item '5' sem manifestação ou se assim requerer, suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano (art. 921 do CPC). 8) Após o prazo de suspensão, não havendo manifestação da exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, do CPC). Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.1000093-37.2017.4.01.3507, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra WILLIAM CARRIJO RESENDE-ME. E pelo presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, na Rua Nicolau Zaiden, n. 1135, Qd. 45 – Vila Fátima - Jataí/GO, tendo em vista que o Réu encontra-se atualmente em lugar ignorado, INTIMO WILLIAM CARRIJO RESENDE-ME, CNPJ n.14.106.875/0001-87, para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Fica desde já advertido de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º); E, para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí na data da assinatura eletrônica. Eu, Débora Freitas dos Santos, Estagiária, expedi e eu, Ingrid Cristina Hoffner Sotoma, Supervisora da SEPJU, conferi. Dado e Passado nesta Cidade de JATAÍ, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000093-37.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:WILLIAM CARRIJO RESENDE - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WILLIAM CARRIJO REZENDE - ME e WILLIAM CARRIJO REZENDE, em que busca o recebimento de crédito no valor de R$ 65.576,24, atualizado até 13/04/2017, decorrente do inadimplemento dos contratos de concessão de crédito na forma de Cédula de Crédito Bancária, e contrato com limite pré-aprovado Giro-CAIXA. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Após as frustradas tentativas de citação pessoal, os réus foram citados por edital, e não se manifestaram. Por conta disso, procedeu-se a nomeação de curadora especial, a qual opôs embargos monitórios (ID442317851). Na ocasião, alegou, em síntese, a inépcia da petição inicial pela falta de indicação de causa de pedir. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargantes alegam, em síntese, a inépcia da petição inicial, em vista da falta de indicação de causa de pedir que fundamenta o pedido monitório. Razão não lhes assiste. O art. 700, § 2.º, I, II e III, do CPC, traz os requisitos da petição inicial da Ação Monitória: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, vejo que esses requisitos foram atendidos, porque o crédito buscado pela CEF decorre da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, firmado em 16/05/2014 (ID3692927) e do Contrato de Relacionamento - Serviços Pessoa Jurídica (Giro Fácil), firmado em 24/07/2015 (ID3692945), acompanhados de demonstrativos de débito e planilhas de evolução das dívidas (ID3692935), evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, de modo a permitir a adequada defesa dos réus. Ainda, referidos documentos, a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito. Quanto a alegada falta de indicação da causa de pedir, não bastasse não se apresentar como requisito legal, a Sumula 531 do Superior Tribunal de Justiça foi clara ao dispor que “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Embora o texto sumulado seja expresso ao fazer referência a cheque prescrito, a ratio decidendi é aplicável a qualquer pedido monitório, sendo certo que a causa de pedir não é requisito da petição inicial da ação. Isso não significa que o negócio jurídico subjacente não seja passível de discussão, mas que, para isso, a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, recairão sobre a Embargante, o que não foi feito no caso. Portanto, a instrução do pedido monitório, dada a natureza sumária do procedimento, precisa feita por meio de prova escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo despicienda a narrativa pormenorizada dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Dessa maneira, não demonstrada a inépcia da petição, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, REJEITO os Embargos a Monitória e, consequentemente, resolvendo o mérito, nos termos do nos termos do art. 487, I, c/c 702, §8º, do CPC/2015, ACOLHO o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do disposto no Título II do Livro I da parte especial do CPC; Condeno as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida (arts. 85, § 2.º, do CPC); Com o trânsito em Julgado, intime-se o credor para, em 15 dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, retifique-se a autuação para a classe “cumprimento de Sentença”; Feito isso, intimem-se os devedores para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia apontada. Ficam desde já advertidos de que, escoado o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento no prazo assinado, serão acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios também no percentual de 10%. (Art. 523, § 1.º). Por fim, arbitro em R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) os honorários à advogada dativa nomeada, Mariana Lima Vilela – OAB/GO nº 54.923. Com o trânsito em julgado dos Embargos, proceda a secretaria o necessário à efetivação do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

13/08/2021, 00:00

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