Execução Fiscal 0014442-83.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.694,84

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JONATAS GOMES DINIZ

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de JONATAS GOMES DINIZ em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:25

Juntada de manifestação

12/05/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:47

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:21

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de JONATAS GOMES DINIZ em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:41

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:50

02/06/2022, 00:25

Juntada de manifestação

12/05/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:47

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:21

Juntada de manifestação

22/02/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JONATAS GOMES DINIZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014442-83.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME JONATAS GOMES DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014442-83.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BIBA'S DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA - ME JONATAS GOMES DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 20:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 20:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 9

06/11/2008, 09:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 09:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 11 b 14

05/11/2008, 11:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 11:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 11:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

08/05/2008, 09:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/05/2008, 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MARÇO/ 2008

13/02/2007, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

12/02/2007, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/01/2007, 11:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2006, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2006, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2006, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

26/10/2006, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/10/2006, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2006, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2006, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2006, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

17/01/2006, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/01/2006, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2005, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2005, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2005, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/05/2005, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2005, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2005, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2004, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

04/08/2004, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2004, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2004, 13:38

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/07/2004, 13:37

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

01/07/2004, 10:41

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

20/05/2004, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2004, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2004, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/05/2004, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2004, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2004, 09:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/10/2003, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2003, 13:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2003, 09:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2003, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2003, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 14:22

INICIAL AUTUADA

12/05/2003, 11:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2003, 13:16

Despacho

•16/04/2013, 17:48

Despacho

•25/01/2013, 11:02

Despacho

•22/01/2009, 20:21

Despacho

•22/01/2009, 20:20

Despacho

•22/01/2009, 20:20

Despacho

•22/01/2009, 20:20

Despacho

•22/01/2009, 20:20

Despacho

•22/01/2009, 20:20

Despacho

•22/01/2009, 20:19

Despacho

•22/01/2009, 20:19

Despacho

•22/01/2009, 20:18