Execução Fiscal 0046197-54.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2010

Valor da Causa

R$ 199.032,10

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 15:30

Juntada de Certidão

27/09/2022, 15:30

Juntada de manifestação

12/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:15

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:47

Decorrido prazo de L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 01:35

Juntada de manifestação

17/08/2021, 09:33

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 15:30

Juntada de Certidão

27/09/2022, 15:30

Juntada de manifestação

12/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:15

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/02/2022, 15:42

17/03/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:47

Decorrido prazo de L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 01:35

Juntada de manifestação

17/08/2021, 09:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046197-54.2010.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L CARNEIRO PALACIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 15 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 16:29

Juntada de certidão de processo migrado

15/08/2021, 16:28

Juntada de volume

15/08/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/08/2019

06/06/2019, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2019, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2019, 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/08/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2018, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 26/01/2018

24/01/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA

06/07/2017, 12:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/02/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

14/02/2017, 12:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CX.2015

17/06/2016, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

12/04/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 12/02/2016

11/02/2016, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

03/11/2015, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 05/06/2015

03/06/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2015, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2015, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

04/12/2014, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 19/09/2014

18/09/2014, 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/09/2014, 17:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/08/2014, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/08/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - triagem

14/10/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 23/08/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 23/08/2013

22/08/2013, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2013, 11:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

21/08/2013, 11:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/02/2013, 16:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/02/2013, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/02/2013, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/02/2013, 21:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Movimentação excluída em 30/07/2012 por MA43303 -

27/06/2012, 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RFB/RENAJUD/BACENJUD

06/06/2012, 08:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2012, 12:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2012, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2012, 15:20

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.011/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO

18/10/2011, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2011, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 09:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2011, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2011, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 10:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/01/2011, 09:32

INICIAL AUTUADA

14/01/2011, 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2011, 13:45