Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003668-07.2016.4.01.3313 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003668-07.2016.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003668-07.2016.4.01.3313. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:ADSON SILVA FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS SANTOS RIBEIRO - BA34476, GABRIEL ANDRADE DE SANTANA - BA37411 e MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA51677 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 aos réus JOÃO ALBERTO VIANA AMARAL, LUIZ ALBERTO CHAVES RAMOS, CLS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e ADSON SILVA FRANCO. Recebida a petição inicial (pgs. 142/158 – id. 333433998). Citados, os requeridos apresentaram contestações, sem suscitarem preliminares ou prejudiciais de mérito, pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. Não arrolaram testemunha. O MPF apresentou réplica às contestações (id. 558948876). Requereu como prova o depoimento pessoal dos requeridos e das seguintes testemunhas: Roberto de Oliveira Dias, suplente de vereador no Município de Prado (link), CPF 271.056.105-06, residente na Rua Waldeck Ornelas, n. 14, bairro São Sebastião, Prado/BA ou Rua Bonifácio José Dantas, n. 21, 1 Andar, bairro Centro, Itamaraju/BA, pessoa que fez a representação inicial perante o Ministério Público Federal; Luiz Carlos Chagas Felipe, Engenheiro Civil, Servidor Público Federal, responsável técnico por lavrar o laudo de ID Num. 333434007 - Pág. 166 e ss., podendo ser notificado através do Ministério do Desenvolvimento Regional em Brasília/DF, telefone (61) 9 9133- 1465; Clecio Ribeiro Santana, CPF 565.591.005-53, então Diretor de Convênios da Prefeitura de Prado/BA (acompanhou a vistoria final feita pelo Ministério do Desenvolvimento Regional), residente na Rua Gracinda Lima, n. 44, Térreo, Prado/BA, telefone (73) 9 9982-6956. É o relatório. Decido. Da leitura conjunta das contestações, observa-se que não foram suscitadas questões preliminares. De outro lado, as alegações dos réus no sentido de não ter havido a prática de atos de improbidade e de não terem agido com culpa ou dolo demandam dilação probatória, pelo que devem ser apreciadas após o término da instrução processual, quando da prolação da sentença de mérito. Assim sendo, encontrando-se o processo em ordem, não havendo vícios ou irregularidade processuais a serem corrigidos, o caso é de prosseguimento do feito. 1. DEFIRO a produção de prova testemunhal. 2. Designo audiência para o dia 20/09/2021, às 15h00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e colhidos os depoimentos dos réus. 3. O acesso à audiência se dará por meio do seguinte link: https://bit.ly/0003668072016. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 03 (três) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que à defesa incumbirá informar ou intimar as testemunhas por ela arrolada, dispensada a intimação do juízo, ressalvando-se as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que as partes deverão informar os dados de contato dos requeridos e das testemunhas, sobretudo número telefônico, endereço de e-mail e, tratando-se de testemunha servidor público ou militar, a atual lotação. 5. Dê-se vista ao MPF. 6. Intimem-se a União e o Município do Prado. 7. Intimem-se os requeridos. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Célia Regina Ody Bernardes Juíza Federal

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(73)

Juntada de substabelecimento

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)