Cumprimento de sentença 0003152-83.2012.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003152-83.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003152-83.2012.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG136345 e LARISSA NOLASCO - MG136737 POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON BARBOSA DE BARBOSA - AP2622 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA e MFA BARBOSA DE BARBOSA ME. Os requeridos apresentaram petição Num. 227325071, na qual relatam a inexigibilidade do título sob o argumento de que o juízo da 4ª Vara Criminal absolveu Maria de Fátima Almeida Barbosa de Barbosa, por entender que ela não concorreu para a infração penal. Pede que seja acolhido “o pedido para anular a Ação Monitória já em fase de execução contra a ré Maria de Fátima Almeida Barbosa de Barbosa, por entender o juízo criminal que a mesma não concorreu para a infração penal (SENTENÇA PENAL EM ANEXO). Ou seja, que a causa do suposto prejuízo ao erário (Caixa Econômica Federal) não recai sobre a ré. Devendo, portanto, ser extinto o presente processo, com resolução de mérito, em face da executada”. Juntou a sentença proferida nos autos do processo nº 0002682-52.2012.4.01.3100 (Num. 227325072). Manifestando-se sobre esse pedido, a CEF pontuou que “o Juízo deve observar o Princípio da Independência da Jurisdição, bem como a ré pessoa física MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA, bem como a absolvição no processo penal se deu pela ausência de provas, e não pela ausência de materialidade da conduta. Desta feita, em razão do já demonstrado prejuízo, bem como já sentenciado e protegido pelo manto da coisa julgada material, pede-se a rejeição dos argumentos trazidos pela defesa técnica da Executada” (Num. 511417358). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 935 do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Embora no sistema judicial brasileiro a diretriz seja a da independência entre a jurisdição cível e a jurisdição criminal, essa regra é relativa, e cede em hipóteses expressamente previstas em lei, como a acima transcrita. A presente demanda foi ajuizada em face de empresa individual. Sobre esta classe de empresa, o Superior Tribunal de Justiça há muito definiu que “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Logo, o presente cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de título judicial oriundo de ação monitória, embora ajuizado em face de MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA e MFA BARBOSA DE BARBOSA ME, atingirá apenas a primeira ré, eis que a segunda ré é empresa individual e não possui patrimônio próprio, nos termos da jurisprudência acima colacionada, do que se conclui que a responsabilidade pelo pagamento da obrigação constante da sentença Num. 227325024, ao fim, é da ré MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA. Da fundamentação da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Federal de Macapá (Num. 227325072), colhe-se o seguinte trecho: “In casu, verifico que acusada MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA não concorreu para a prática da conduta criminosa, pois não tinha controle sobre as atividades desempenhadas pelo correspondente bancário, embora as transações comerciais estivessem em seu nome. Um cotejo entre o interrogatório da acusada MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA, a oitiva do informante HERNANIN BARBOSA DE BARBOSA e a testemunha JOSÉ EVALDO DA SILVA OLIVEIRA mostra de forma verossímil que a acusada somente “emprestou” o nome da pessoa jurídica para a atividade empresarial e que as ações eram tomadas por seu filho HERNANI BARBOSA DE BARBOSA sem qualquer participação, anuência, consentimento ou aval de MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE BORBASA”. O dispositivo dessa sentença está assim grafado: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver a acusada MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal”. Portanto, a absolvição de MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA perante o juízo criminal se deu em razão de estar provado que ela não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP), que no presente caso, consistia na apropriação indevida de valores que deveriam ter sido repassados à CEF, nos termos do contrato que subsidia a ação monitória. Delineado este quadro fático-jurídico, forçoso concluir que a ré MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA não concorreu para o desvio dos valores que originaram o débito exequendo, de modo que não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento, sendo a obrigação constante da sentença Num. 227325024 inexigível. Embora a sentença que originou o título em execução tenha transitado em julgado, o art. 493 do CPC estatui que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, ao passo que o art. 525 da lei processual civil prevê como uma das matérias de defesa a ser apresentada em eventual impugnação ao cumprimento de sentença a “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”, o que torna legítima a consideração do que decidido pelo juízo criminal. Desse modo, como ficou provado que a parte ré não foi responsável pela dívida reconhecida na ação monitória, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em jugado. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CHAMO O FEITO À ORDEM. 2 - PELO DESPACHO DE FL. 39, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, DAS RÉS MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE BARBOSA E MFA BARBOSA DE BARBOSA, AMBAS NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA SÃO BENEDITO, Nº 311, CENTRO, ITAUBAL/AP. 3 - EM CUMPRIMENTO A ESSA DETERMINAÇÃO, EXPEDIU-SE A CARTA PRECATÓRIA Nº 002/2012, ENCAMINHADA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES/AP, QUE DETÉM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE ITAUBAL/AP. - NO AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 45, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDA CARTA FOI ENTREGUE NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE FERREIRA GOMES NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2012, SEM, CONTUDO, INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU RECEBIMENTO, OU NÃO, PELO JUÍZO DEPRECADO. 5 - ASSIM É QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, AO LONGO DOS TRÊS ANOS DE ENVIO DA CARTA, POR MEIO DOS OFÍCIOS SEPOD NºS. 231/2014 E 31/2015, PROCUROU-SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA, SEM, CONTUDO, OBTER-SE ÊXITO. 6 - PELO DESPACHO DE FL. 59, DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA - GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, COM VISTAS À OBTENÇÃO DO CUMPRIMENTO E DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM QUESTÃO. 7 - OCORRE QUE, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA DO JUÍZO À FL. 60, EM CONTATO TELEFÔNICO MANTIDO COM A DIRETORA DE SECRETARIA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MACAPÁ, CONSTATOU-SE A INEXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA AUTUADA NO SISTEMA DE GESTÃO PROCESSUAL EM NOME DAS RÉS, O QUE FAZ PRESUMIR QUE A CARTA PRECATÓRIA Nº 002/2012 - 1ª VARA FEDERAL DO AMAPÁ FOI EXTRAVIADA, MORMENTE PELO FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO, NO CAMPO DESTINADO AO JUÍZO DEPRECADO, ENCONTRA-SE EM BRANCO. 8 - POR ISTO, REVOGO O DESPACHO DE FL. 59. 9 - POR FIM, EM RAZÃO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, PRINCÍPIOS VETORES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS RÉS, A SER ENCAM

09/11/2015, 19:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA BARBOSA DE BARBOSA em 09/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documentos diversos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)