Procedimento Comum Cível 1008546-15.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.312,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

19/03/2026, 15:17

Juntada de Petição

19/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:55

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV07 Número: 10085461520174013800/TRF

11/03/2026, 17:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2021, 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/12/2021, 16:37

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

19/03/2026, 15:17

Juntada de Petição

19/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:55

OUTROS

•11/11/2021, 11:33

12/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:55

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV07 Número: 10085461520174013800/TRF

11/03/2026, 17:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/12/2021, 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/12/2021, 16:37

Juntado(a) - Juntada de Informação

03/12/2021, 14:36

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

02/12/2021, 16:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 11:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 11:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de apelação

02/11/2021, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:46

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 15:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 15:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/09/2021, 14:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:09

Juntada de Petição - Juntada de impugnação aos embargos

20/09/2021, 17:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 14:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/09/2021, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 14:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:34

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

19/08/2021, 15:50

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788 e BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL - MG430 REU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 16ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Substituto: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Dir. Secret.: CRISTIANO ROSSI AMORIM SALOMON AUTOS COM (x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1008546-15.2017.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito desta demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para pronunciar a prescrição do débito em discussão nestes autos, a teor do art. 487,II, do CPC, e em consequência, afastar a cobrança da ré, aqui expressa pela GRU nº 29412040002048910. Condeno a parte ré ao reembolso das custas iniciais pagas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando o proveito econômico atribuído a causa, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC.

17/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 09:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 09:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 18:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/05/2021, 18:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 17:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/02/2021, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2021, 14:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 16ª Vara Federal Cível da SJMG

10/02/2021, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/02/2021, 18:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/01/2021, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 05:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/09/2019, 10:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 11:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 11:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/09/2019, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:38

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

30/08/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

30/08/2019, 14:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) de 16ª Vara Federal Cível da SJMG para Central de Conciliação da SJMG

23/08/2019, 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/08/2019, 13:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/08/2019, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

18/06/2019, 17:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 20/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 10:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2019, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 17:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 17:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

11/02/2019, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/02/2019, 14:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2019, 17:43

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/12/2018, 14:16

Juntado(a) - Despacho

20/11/2018, 16:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/09/2018 23:59:59.

11/10/2018, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/09/2018, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/09/2018, 19:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/08/2018, 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/08/2018, 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/08/2018, 11:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 13:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 13:45

Juntado(a) - Ato ordinatório

27/08/2018, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 13:35

Juntada de Petição - Juntada de réplica

01/06/2018, 17:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2018, 11:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2018, 16:56

Juntada de Petição - Juntada de contestação

25/04/2018, 13:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 16:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 16:38

Decisão interlocutória - Outras Decisões

10/04/2018, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/01/2018, 17:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/01/2018, 17:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/01/2018, 17:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/12/2017, 16:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2017, 12:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 10:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/11/2017, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

31/10/2017, 13:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/10/2017, 13:20

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJMG

30/10/2017, 19:49

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

30/10/2017, 19:49

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2017, 12:02

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 12:00

Juntado(a) - Petição inicial

25/10/2017, 12:00

SENTENÇA

•01/10/2021, 15:07

OUTROS

•13/09/2021, 14:23

SENTENÇA

•06/07/2021, 14:01

OUTROS

•17/02/2021, 14:11

OUTROS

•02/09/2019, 18:09

OUTROS

•22/08/2019, 13:25

OUTROS

•02/04/2019, 18:03

OUTROS

•10/04/2018, 17:51

OUTROS

•14/12/2017, 10:14