Procedimento Comum Cível 0008594-18.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 34

Partes do Processo

PEDRO FRANCISCO DAS NEVES FILHO

CPF

Autor

CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO 20508·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:07

Juntada de Informação

10/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:10

Juntada de contrarrazões

14/06/2022, 15:52

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:17

Juntada de apelação

11/04/2022, 18:52

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 16:23

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:07

Juntada de Informação

10/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/07/2022 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•17/08/2021, 00:00

27/07/2022, 00:10

Juntada de contrarrazões

14/06/2022, 15:52

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:17

Juntada de apelação

11/04/2022, 18:52

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 16:23

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 13:52

Decorrido prazo de CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 17:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008594-18.2017.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO FRANCISCO DAS NEVES FILHO e outros POLO PASSIVO: CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 13:23

Juntada de volume

16/08/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/06/2021, 18:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL

25/06/2021, 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/02/2021, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2020, 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2020, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2020, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2020, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2020, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2020, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2020, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 12 CIRCULOU EM 04/02/2020

05/02/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2020, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2020, 16:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/01/2020, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/08/2019, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 85 CIRCULOU EM 12/07/2019

17/07/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2019, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 13:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/07/2019, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/06/2019, 11:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

31/05/2019, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU

12/04/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2019, 11:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

04/04/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2019, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2019, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 06 CIRCULOU EM 30/01/2019

30/01/2019, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2019, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2019, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2018, 15:21

EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDA PRAZO

07/11/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 154 CIRCULOU EM 05/10/2018

05/10/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2018, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2018, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 116 CIRCULOU EM 07/08/2018

07/08/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/08/2018, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 15:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO

16/07/2018, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUT.LORENA ALVES DA SILVA

28/05/2018, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/04/2018, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF

13/04/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU

06/04/2018, 06:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2018, 06:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 46 DISP EM 06/04/18

05/04/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/04/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SULEIDE INFORMA DATA PERICIA (OFÍCIO198/2018 de 04/04/18) - protocolo 0506598

05/04/2018, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

16/03/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2018, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 29- DISP: 06/03/2018

05/03/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/03/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 11:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Suleide informa impossibilidade de realizar perícia

05/03/2018, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2018, 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2017, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 197- DISP: 15/12/2017

14/12/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/12/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 11:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE PERICIA SULEIDE

14/12/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/11/2017, 14:25

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

28/11/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2017, 12:17

REPLICA APRESENTADA

10/10/2017, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/09/2017, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 145 - DISP: 18/09/2017

15/09/2017, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/09/2017, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2017, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU

18/08/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2017, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/08/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2017, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 109 - DISP: 20/07/2017

20/07/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL 109 - DISP: 20/07/2017

20/07/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2017, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/07/2017, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

18/07/2017, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2017, 18:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - União - AGU

27/06/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU

31/05/2017, 10:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/05/2017, 10:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

30/05/2017, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2017, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - OFICIALA MARIA APARECIDA DIOGO

17/05/2017, 10:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2017, 11:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/05/2017, 11:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 58 - DISP: 17/04/2017

17/04/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2017, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 18:12

INICIAL AUTUADA

06/04/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/04/2017, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ AUTUAR

04/04/2017, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2017, 17:18