Procedimento Comum Cível 1008686-10.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008686-10.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008686-10.2020.4.01.3100. AUTOR: FRANCISCO FURTADO LEITE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO FURTADO LEITE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Narra na Petição Inicial que foi “notificado pela RFB para pagar crédito tributário no valor histórico de R$ 728.406,10 (setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos), Doc. 2. Em termos sintéticos, o Relatório Complementar integrante do Auto de Infração fundamenta-se nas seguintes irregularidades pretensamente constatadas: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto; b) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. O relatório complementar integrante do Auto de Infração lavrado pelo i. Auditor Fiscal apresenta conclusões genéricas destituídas de fundamento fático e jurídico, bem como imputa ao Autor dupla penalidade pela mesma situação jurídica.” Juntou documentos. Postergada a apreciação do pedido de liminar após a apresentação da contestação. A União apresentou contestação (id Num. 450307359), defendendo a legalidade do ato administrativo e pugnando sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a sua consequente condenação nos ônus de sucumbência. Por meio de decisão de ID 577787424, deferiu-se o pedido de tutela. A parte ré reiterou a contestação apresentada. A parte autora quedou silente. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vertendo a análise sobre os argumentos articulados pela parte autora, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. 1. Decadência O imposto de renda possui sistemática própria de apuração e recolhimento. Em que pese o fato de a base de cálculo do imposto ser anual, quis a lei que a arrecadação do tributo fosse efetivada mensalmente, ou seja, no momento do efetivo acréscimo patrimonial. Ao fim do exercício financeiro, faz se uma declaração de ajuste, na qual são somados todos os rendimentos auferidos no período e aplicadas as deduções e as alíquotas legalmente estabelecidas. Por fim, verifica-se a correção dos valores já recolhidos, ou a eventual existência de saldo credor ou devedor. A despeito dessa sistemática, incomum aos demais tributos arrecadados pela Receita Federal, não se olvide que o imposto de renda é, de fato, tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que ao contribuinte – ou ao responsável legal – compete à verificação da ocorrência do fato imponível, o cálculo do tributo e seu respectivo pagamento, cumprindo ao Fisco unicamente a homologação – ou não – do resultado encontrado. O devedor antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, característica própria dos tributos sujeitos a tal modalidade de lançamento (art. 150 do CTN). Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: a) em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como marco inicial da decadência o dia da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, a Fazenda Nacional terá cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para extinguir o crédito tributário. Ficando inerte, perderá a oportunidade de fazer lançamentos suplementares; b)contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, colaciono julgados desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. Consoante o art. 142 do CTN, o sujeito passivo não tem atribuição, não sendo de sua competência, efetuar qualquer lançamento, sendo, em consequência, inábil, para fins de constituição de crédito tributário, o impropriamente denominado autolançamento. Contudo, o Decreto-Lei nº 2.124/84, estatuiu expressamente que a declaração do sujeito passivo, em cumprimento a obrigação acessória, em que comunica a existência de obrigação tributária, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, podendo a autoridade fiscal, sem outras formalidades, inscrever o débito em dívida ativa e exigir o seu pagamento, inclusive na via judicial. Em caso de tributo declarado e não pago no prazo, aplicável o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O crédito tributário não foi atingido pela decadência, já que, aplicando-se o artigo 173, I, do CTN, o início da contagem do mesmo iniciou-se apenas em 01/01/1993, sendo que em 1996, passados três anos, a Fazenda já tomou providências para sua cobrança.” (AI nº 2001.04.01.086224-2/RS, Rel. Des. Federal Vilson Darós, decisão unânime, publicado no DJ de 26.06.2002) “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.” (ERESP 101407/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Ari Pargendler, decisão unânime, publicado no DJ de 08.05.2000) “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (RESP 183.603/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, decisão unânime, publicado no DJ de 13.08.2001) No caso dos autos, a Fazenda pretende impor exigência fiscal sobre rendimentos não-apresentados pelo contribuinte, na declaração de ajuste anual. Trata-se, pois, da hipótese de não-recolhimento de tributo supostamente devido. Não se podendo cogitar em homologação, aplica-se a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Tomando-se como dies a quo da contagem do prazo decadencial a data de 01/01/2002, primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos primeiros fatos geradores em foco – ano-base 2001 – têm-se que o lançamento poderia ter sido efetuado até 01/01/2007. Constatado que o autor foi regularmente notificado do lançamento em 15 de dezembro de 2006 (id Num. 391632933), não merece guarida a tese levantada. Afasto, pois, a alegação de decadência dos débitos relativos ao ano base 2001. 2. Da ciência do MPF-F e suas prorrogações O procedimento fiscal impugnado, consistente num Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), regulado à época pelas Portarias/SRF nº 3.007/2001, alterada pela Portaria 1.238/02 e pela 1.468/2003, pela nº 4328/2005 e pela 6.087/2005, respeitou o prazo máximo inicial de 120 dias e todas as suas prorrogações subsequentes ocorreram dentro do limite de 60 dias permitido para cada uma, nos moldes do art. 13 das referidas Portarias, não havendo que se falar em extinção do procedimento durante o seu curso. Vejamos: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas forem necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. (...) O mandado de procedimento fiscal – Fiscalização (MPF-F) nº 02.4.0100-2005-00182-8, referente ao auto de infração em discussão, foi lavrado em 03/08/2005 (id Num. 391632938 - Pág. 2), devendo ser executado até 01/12/2005, pois o MPF-F teria prazo máximo de validade de cento e vinte dias, prorrogável, tantas vezes quanto necessário, por sessenta dias, a cada vez. O documento de id Num. 391632942 - Pág. 2, a priori, mostra-se em conformidade com a norma então vigente e goza de presunção de veracidade, revelando que houve sucessivas prorrogações até a data de 25/01/2007. No mais, eventual ausência de notificação do contribuinte quanto as prorrogações não ocasiona nulidade. Inclusive, a portaria em questão não prevê a necessidade de notificação do contribuinte acerca da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, mas lhe garante o acompanhamento das prorrogações através da Internet (art. 7º, VIII). Não há imposição de notificação para ciência de prorrogação do prazo de validade, o que pode ser observado, se for do interesse do contribuinte, pela Internet. Em id Num. 391639864 - Pág. 17, tem-se a notificação do contribuinte em 02/12/2005, acerca do encerramento parcial – em relação ao ano calendário 2000 – da referida ação fiscal; cujo termo de encerramento foi lavrado dentro do prazo inicial, em 2811/2005. Nos documentos seguintes, tem-se o termo de ciência e de continuidade do procedimento e o demonstrativo de emissão e 1ª prorrogação do MPF-F. O contribuinte tomou ciência em 06/12/2005 (id Num. 391639866 - Pág. 2 ). Nada obstante, a portaria em questão prevê a necessidade de notificação do contribuinte acerca do início do procedimento de fiscalização, e alterações quanto ao agente fiscal responsável, e quanto aos tributos e períodos sob fiscalização. O que deve ser dada ciência ao contribuinte é acerca do início do procedimento de fiscalização. Todavia, ao menos a priori, não vislumbro nos autos prova de que isso foi devidamente observado (id Num. 391632938). Desta feita, afigura-se presente na espécie, ainda que em razão de uma análise perfunctória, própria desta fase processual, a probabilidade do direito suscitado pelo autor. Do mesmo modo, também se mostra presente o periculum in mora, ante os efeitos da possível inscrição do crédito em dívida ativa e demais repercussões, causando diversas consequências negativas para a atividade empresarial exercida pelo autor. Demonstrada, por ora, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) previsto no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, a suspensão do crédito tributário com fulcro no inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pugnada, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos decorrentes do auto de infração nº 119/2006 e Mandado De Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) nº 02.4.0100-2005-00182-8. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a procedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados no presente para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos créditos decorrentes do auto de infração nº 119/2006 e Mandado De Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) nº 02.4.0100-2005-00182-8, com fulcro no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar de outrora. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas em ressarcimento. Fixo os honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85 do CPC, observando-se as faixas lá contidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO LEITE em 06/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO LEITE em 29/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença Tipo A em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)