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Cumprimento de sentençaTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Única de Barreiras

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 14/12/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)