Execução Fiscal 0003869-23.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2012

Valor da Causa

R$ 34.459,03

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DPR-DISTRIBUIDORA DE PECAS RIBEIRO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:45

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:16

Juntada de manifestação

26/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2022, 09:26

Juntada de certidão de devolução de mandado

19/03/2022, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2022, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:43

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:45

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:45

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:13

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 14:13

Ato ordinatório

•23/05/2022, 16:18

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legal

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22/06/2022, 15:16

Juntada de manifestação

26/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2022, 09:26

Juntada de certidão de devolução de mandado

19/03/2022, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2022, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:09

Juntada de petição intercorrente

09/12/2021, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:07

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:54

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:47

Juntada de manifestação

18/08/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:31

Desentranhado o documento

13/08/2021, 16:30

Juntada de volume

12/08/2021, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de DPR-DISTRIBUIDORA DE PECAS RIBEIRO LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 03:38

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:25

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 16:24

Juntada de volume

03/02/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2021, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2021, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2021, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2020, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2020, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA TRASLADADA E JUNTADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019

07/10/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2019, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2018, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2015, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2015, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2014, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2014, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/03/2014, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2014, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/07/2013, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2013, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2013, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 10:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/11/2012, 15:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

05/10/2012, 16:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/07/2012, 10:33

CITACAO: ORDENADA

03/07/2012, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2012, 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2012, 14:29

Despacho

•09/03/2022, 14:43

Ato ordinatório

•03/12/2021, 14:07