Procedimento Comum Cível 0033145-55.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2005

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MANOEL PAULO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG 78087·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG 101831·CPF·Representa: Autor

RACHEL MARIA ABDALLA MIRANDA DINIZ

OAB/MG 77596·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG 74441·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:09

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 110

18/06/2009, 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF

15/06/2009, 10:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/06/2009, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2009, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

02/06/2009, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2009, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2009, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2009, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 15:10

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:09

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 110

18/06/2009, 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

15/06/2009, 10:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/06/2009, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2009, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

02/06/2009, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2009, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2009, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2009, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 15:10

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

26/05/2009, 14:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/05/2009, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2009, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2009, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

06/05/2009, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2009, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2009, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2009, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2009, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - U-01 S

28/04/2009, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2009, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2009, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

31/03/2009, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2009, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/03/2009, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/03/2009, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2009, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/02/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/02/2009, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 119 BS

08/01/2009, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2009, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2009, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

25/11/2008, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2008, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 280 BS

24/11/2008, 09:41

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

24/11/2008, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2008, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2008, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

12/11/2008, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2008, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/11/2008, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/11/2008, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/11/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

05/11/2008, 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

05/11/2008, 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

04/11/2008, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2008, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2008, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2008, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2008, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2008, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

16/09/2008, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 185 BS

11/09/2008, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

28/08/2008, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2008, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2008, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2008, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2008, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2008, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 46 BS

13/08/2008, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2008, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2008, 15:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - 60 DIAS

17/07/2008, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

16/07/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/07/2008, 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 161 BS

07/07/2008, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2008, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

29/04/2008, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 171 BS

27/02/2008, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/02/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/02/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/02/2008, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2008, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 283-S

14/12/2007, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 18 BS

10/12/2007, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2007, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 09:41

CARGA: RETIRADOS PERITO - 05 DIAS

07/12/2007, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/12/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

06/12/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITO

05/12/2007, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 153-S

18/10/2007, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25 BS

15/10/2007, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2007, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

14/08/2007, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 173 BS

07/08/2007, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2007, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/07/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/07/2007, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2007, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2007, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 253 BS

10/05/2007, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2007, 15:34

CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 DIAS

02/05/2007, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

27/04/2007, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/04/2007, 17:12

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTACAO NO 2006176409

29/09/2006, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 02

29/09/2006, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

01/08/2006, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2006, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2006, 14:50

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DILIGÊNCIA NOS AUTOS 2006176409

20/07/2006, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 166 BS

13/07/2006, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2006, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2006, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

10/07/2006, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2006, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/07/2006, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/07/2006, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2006, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 161-S

02/06/2006, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 211 BS

24/05/2006, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2006, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2006, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

03/05/2006, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2006, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 245 BS

06/02/2006, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2006, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/01/2006, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2006, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2006, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2006, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2006, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2006, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2006, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

15/12/2005, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2005, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/12/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2005, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/12/2005, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2005, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2005, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2005, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

11/10/2005, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 17:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/10/2005, 17:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2005, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - aguardando distribuição

23/09/2005, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2005, 14:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2005, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2005, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2005, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2005, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/09/2005, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2005, 14:52