Execução Fiscal 0000087-02.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000087-02.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 11, DE 18/01/2010 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA A. CANDIDA TAVARES, AINDA, DE SUA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA AURA CANDIDA TAVARES, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 29.083,83 (VINTE E NOVE MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVSO), FL. 150. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. APÓS, NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU OCORRENDO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, E, INDICADO CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A RESTRIÇÃO JUDICIAL (FLS. 157/158), DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-AC, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O(S) ÓRGÃO(S) ACIMA MENCIONADO(S) INFORMAR(EM) IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A PROVIDÊNCIA REALIZADA. 7. NO ENTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUA

18/01/2010, 14:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AURA CANDIDA TAVARES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de A. CANDIDA TAVARES em 24/03/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AURA CANDIDA TAVARES em 05/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(172)

legal