Procedimento Comum Cível 0024573-83.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/08/2004
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
7ª Vara Federal Cível da SJDF
Processos relacionados
2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
01/11/2025, 12:27
Juntada de Certidão
02/04/2025, 12:05
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/04/2025, 12:05
Juntada de petição intercorrente
08/11/2024, 07:58
Juntada de petição intercorrente
28/10/2024, 10:52
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 18:51
Juntada de certidão
25/10/2024, 18:50
Juntada de certidão
18/10/2024, 19:00
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 17:12
Juntada de manifestação
28/09/2024, 07:05
Juntada de petição intercorrente
20/09/2024, 19:24
Juntada de petição intercorrente
09/08/2024, 10:34
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 10:57
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Arquivado Definitivamente
01/11/2025, 12:27
Juntada de Certidão
02/04/2025, 12:05
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/04/2025, 12:05
Juntada de petição intercorrente
08/11/2024, 07:58
Juntada de petição intercorrente
28/10/2024, 10:52
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 18:51
Juntada de certidão
25/10/2024, 18:50
Juntada de certidão
18/10/2024, 19:00
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 17:12
Juntada de manifestação
28/09/2024, 07:05
Juntada de petição intercorrente
20/09/2024, 19:24
Juntada de petição intercorrente
09/08/2024, 10:34
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 10:57
Juntada de certidão
08/08/2024, 10:31
Juntada de certidão
07/08/2024, 10:27
Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024, 15:55
Juntada de Certidão
06/08/2024, 15:55
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024, 15:55
Conclusos para despacho
06/08/2024, 12:34
Processo Desarquivado
06/08/2024, 12:34
Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2024, 17:38
Arquivado Definitivamente
22/10/2021, 19:47
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 01:20
Ato ordinatório praticado
13/09/2021, 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021, 13:23
Juntada de Certidão
13/09/2021, 13:23
Recebidos os autos
27/05/2021, 11:13
Juntada de petição inicial
27/05/2021, 11:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. APELANTE: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) ID 85219547 exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de abril de 2021. MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/02/2021, 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/11/2020, 03:05
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/04/2007, 17:54
REMESSA ORDENADA: TRF
02/04/2007, 17:17
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/03/2007, 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2007, 14:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG.ANDRESSA ROSANA
29/03/2007, 11:17
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/03/2007, 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2007, 18:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2007, 13:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2007, 18:32
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/02/2007, 14:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2007, 17:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2007, 17:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/02/07
05/02/2007, 14:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2007, 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2007, 16:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2006, 18:33
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/12/2006, 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2006, 14:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2006, 11:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2006, 13:22
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/11/2006, 12:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/10/2006, 16:24
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 336-B, DE 2/10/06
02/10/2006, 18:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/08/2005, 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO DA FN
04/08/2005, 14:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2005, 11:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2005, 19:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2005, 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005, 18:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANDRESSA ROSANA, AUTORIZADA, PARA COPIA
15/07/2005, 11:31
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
08/07/2005, 13:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/07/2005, 13:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 05/07/05
05/07/2005, 17:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/06/2005, 17:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2005, 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA
02/06/2005, 15:21
REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
19/05/2005, 15:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/05/2005, 15:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 17/05/05
17/05/2005, 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2005, 18:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO
16/02/2005, 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2005, 11:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2004, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2004, 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2004, 14:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2004, 18:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2004, 18:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2004, 18:42
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/10/2004, 13:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 07/10/2004
14/10/2004, 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2004, 13:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2004, 13:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/10/2004, 17:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/10/2004, 17:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2004
05/10/2004, 13:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/10/2004, 15:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
01/10/2004, 15:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/09/2004, 19:31
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
21/09/2004, 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARACAO
21/09/2004, 13:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
15/09/2004, 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2004, 14:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2004, 12:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/09/04
09/09/2004, 16:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2004, 14:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2004, 14:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2004, 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2004, 14:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/08/2004, 13:57
Documentos
Despacho
•
06/08/2024, 15:55
Despacho
•
06/08/2024, 15:55
Cumprimento de Sentença
•
21/05/2024, 17:38
Ato ordinatório
•
13/09/2021, 13:23