Procedimento Comum Cível 0024573-83.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2004

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 12:27

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

02/04/2025, 12:05

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 07:58

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:51

Juntada de certidão

25/10/2024, 18:50

Juntada de certidão

18/10/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:12

Juntada de manifestação

28/09/2024, 07:05

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 19:24

Juntada de petição intercorrente

09/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:57

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 12:27

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

02/04/2025, 12:05

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 07:58

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 15:55

Despacho

•06/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:51

Juntada de certidão

25/10/2024, 18:50

Juntada de certidão

18/10/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:12

Juntada de manifestação

28/09/2024, 07:05

Juntada de petição intercorrente

20/09/2024, 19:24

Juntada de petição intercorrente

09/08/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:31

Juntada de certidão

07/08/2024, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 15:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 15:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:34

Processo Desarquivado

06/08/2024, 12:34

Juntada de cumprimento de sentença

21/05/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 19:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 13:23

Juntada de Certidão

13/09/2021, 13:23

Recebidos os autos

27/05/2021, 11:13

Juntada de petição inicial

27/05/2021, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. APELANTE: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) ID 85219547 exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 29 de abril de 2021. MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024573-83.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024573-83.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/04/2007, 17:54

REMESSA ORDENADA: TRF

02/04/2007, 17:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/03/2007, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2007, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG.ANDRESSA ROSANA

29/03/2007, 11:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/03/2007, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2007, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2007, 18:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/02/2007, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/02/07

05/02/2007, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/01/2007, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2007, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2006, 18:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/12/2006, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2006, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2006, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2006, 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/11/2006, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2006, 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 336-B, DE 2/10/06

02/10/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2005, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO DA FN

04/08/2005, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2005, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2005, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2005, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2005, 18:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANDRESSA ROSANA, AUTORIZADA, PARA COPIA

15/07/2005, 11:31

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/07/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/07/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 05/07/05

05/07/2005, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/06/2005, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2005, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

02/06/2005, 15:21

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

19/05/2005, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2005, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 17/05/05

17/05/2005, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2005, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO

16/02/2005, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2005, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2004, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2004, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2004, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2004, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2004, 18:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/10/2004, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 07/10/2004

14/10/2004, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2004, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/10/2004, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2004, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2004, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2004

05/10/2004, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/10/2004, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

01/10/2004, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2004, 19:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/09/2004, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARACAO

21/09/2004, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

15/09/2004, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2004, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2004, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/09/04

09/09/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2004, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2004, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2004, 13:57

Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 17:38

Ato ordinatório

•13/09/2021, 13:23