Apelação Cível 0024573-83.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

27/05/2021, 11:13

Juntada de Informação

27/05/2021, 11:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/05/2021, 11:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:40

Juntada de manifestação

08/05/2021, 14:00

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:04

Todas as movimentações(254)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

27/05/2021, 11:13

Juntada de Informação

27/05/2021, 11:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/05/2021, 11:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 25/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

26/05/2021, 00:40

Juntada de manifestação

08/05/2021, 14:00

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGUDOS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:05

Juntada de petição intercorrente

10/12/2020, 17:46

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 12:50

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 12:50

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 03:37

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 03:37

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 03:36

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 03:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/09/2020, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/07/2020, 15:09

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/06/2020, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2019, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/01/2019, 12:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/01/2019, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644517 CONTRA-RAZOES

24/01/2019, 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644516 CONTRA-RAZOES

24/01/2019, 16:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/11/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593312 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2018, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593313 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2018, 13:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/10/2018, 14:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

06/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 803

06/09/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2018, 14:32

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

31/08/2018, 10:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos e negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional

28/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2018 DA PÁG. 589 A 706

17/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2018

14/08/2018, 18:42

RETIRADO DE PAUTA

19/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 01/06/2018 DA PÁGINA 500 A 578

01/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2018

28/05/2018, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

08/03/2018, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

07/03/2018, 19:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410304 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/02/2018, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/02/2018, 12:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/01/2018, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

31/01/2018, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

29/01/2018, 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/01/2018, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4399066 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

24/01/2018, 17:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

15/12/2017, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Teor do despacho : Vista a embargada

13/12/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2017, 15:22

PROCESSO REMETIDO

05/12/2017, 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/06/2017, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

23/06/2017, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4234662 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/06/2017, 12:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/06/2017, 12:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/06/2017, 17:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4211827 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/05/2017, 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS)

19/05/2017, 16:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 11/05/17 ÀS PÁGINAS 1132/1309

12/05/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. Nº de folhas do processo: 768

12/05/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/05/2017, 09:36

PROCESSO REMETIDO

05/05/2017, 09:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em reexame da causa previsto no art. 543-B, §3°, do CPC/1973, negou provimento às apelações

02/05/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/04/2017 PAGS. 772 A 800

19/04/2017, 16:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/05/2017

11/04/2017, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

25/06/2015, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

18/06/2015, 15:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

08/06/2015, 15:43

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

05/06/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/06/2015, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

02/06/2015, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646972 RESPOSTA (AO AGRAVO)

01/06/2015, 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/05/2015, 13:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 07:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3605574 PETIÇÃO

08/05/2015, 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3600001 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/05/2015, 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/04/2015, 14:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 07:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 18:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 11:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015, 08:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

13/03/2015, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2015, 16:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/02/2015, 07:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2014, 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2014, 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3327284 CONTRA-RAZOES AO RESP

27/03/2014, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3327285 CONTRA-RAZOES AO RE

27/03/2014, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2014, 10:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/01/2014, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2014, 14:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/01/2014, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3219933 SUBSTABELECIMENTO

17/12/2013, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3214912 SUBSTABELECIMENTO

17/12/2013, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3214915 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/12/2013, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3214916 RECURSO ESPECIAL

17/12/2013, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/12/2013, 12:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/09/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2013. Nº de folhas do processo: 620

20/09/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/09/2013, 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, CO RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

11/09/2013, 11:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/09/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 10/09/2013

23/08/2013, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

14/08/2013, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

13/08/2013, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3157965 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

01/08/2013, 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/07/2013, 16:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2566840 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

17/07/2013, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3140576 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/07/2013, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3147141 PETIÇÃO

17/07/2013, 16:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS)

05/07/2013, 18:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/06/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 580

28/06/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/06/2013, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

21/06/2013, 11:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À REMESSA - oficial, tida por interposta, deu parcial provimento à apelação da ré e negou provimento à apelação da autora

18/06/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/06/2013 391/403

12/06/2013, 08:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2013

04/06/2013, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

30/09/2010, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

27/09/2010, 19:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2490733 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

24/09/2010, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/09/2010, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

23/09/2010, 17:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

23/09/2010, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/04/2010, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

16/04/2010, 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2387694 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

09/04/2010, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/04/2010, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

07/04/2010, 16:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/04/2010, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

04/03/2010, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/03/2010, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2359921 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

02/03/2010, 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

19/02/2010, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

18/02/2010, 16:59

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/02/2010, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

27/01/2010, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/01/2010, 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2339665 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

22/01/2010, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/01/2010, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

20/01/2010, 17:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/01/2010, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/09/2009, 14:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

28/08/2009, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2256980 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

28/08/2009, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

12/08/2009, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

12/08/2009, 15:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/08/2009, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/06/2009, 17:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/06/2009, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2216927 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

18/06/2009, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/06/2009, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

09/06/2009, 15:30

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

05/06/2009, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/04/2009, 17:20

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

28/04/2009, 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2191781 PETIÇÃO

28/04/2009, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/04/2009, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

27/04/2009, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

25/02/2009, 13:33

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/02/2009, 18:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2155051 PETIÇÃO

19/02/2009, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/02/2009, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

17/02/2009, 14:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

16/02/2009, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

15/01/2009, 16:59

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/01/2009, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2129065 REQ. JUNTADA

09/01/2009, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/12/2008, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

18/12/2008, 17:55

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

07/10/2008, 08:06

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/10/2008, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2081460 REQ. JUNTADA

06/10/2008, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

02/10/2008, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

02/10/2008, 16:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

30/09/2008, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/09/2008, 08:20

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

28/08/2008, 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061343 REQ. JUNTADA

28/08/2008, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/08/2008, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

27/08/2008, 16:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

26/08/2008, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

07/08/2008, 08:10

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/08/2008, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049157 REQ. JUNTADA

06/08/2008, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

04/08/2008, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

04/08/2008, 16:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/08/2008, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/06/2008, 08:00

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

18/06/2008, 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2018225 REQ. JUNTADA

17/06/2008, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

12/06/2008, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

12/06/2008, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/05/2008, 08:15

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

27/05/2008, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2000919 REQ. JUNTADA

21/05/2008, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/05/2008, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

20/05/2008, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

11/04/2008, 07:44

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

09/04/2008, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1980358 REQ. JUNTADA

08/04/2008, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/04/2008, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

02/04/2008, 16:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/04/2008, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/04/2008, 17:13

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/03/2008, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1955719 REQ. JUNTADA

31/03/2008, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1973175 REQ. JUNTADA

31/03/2008, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/03/2008, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/03/2008, 15:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/03/2008, 10:13

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/02/2008, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/01/2008, 07:32

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

25/01/2008, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1943288 REQ. JUNTADA

23/01/2008, 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/01/2008, 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/01/2008, 16:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

18/01/2008, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

05/12/2007, 07:45

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/12/2007, 19:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1928961 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

03/12/2007, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

28/11/2007, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

28/11/2007, 16:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/11/2007, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/11/2007, 07:25

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

08/11/2007, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1916728 REQ. JUNTADA

08/11/2007, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

07/11/2007, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

07/11/2007, 16:40

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

30/10/2007, 17:41

CONCLUSÃO AO RELATOR

11/05/2007, 18:18

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

11/05/2007, 18:17