Procedimento Comum Cível 1000787-97.2021.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Campo Formoso 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 37

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINDOBACU-BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE PINDOBACU

CNPJ

Autor

PINDOBACU PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MUNICIPIO DE PINDOBACU-BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE PINDOBACU

CNPJ

Autor

PINDOBACU PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

AGU - UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Julgado procedente o pedido

05/11/2022, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2022, 08:54

Juntada de Certidão

05/11/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2022, 08:54

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 09:20

Juntada de certidão

17/03/2022, 22:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU-BAHIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU-BAHIA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:15

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:52

Todas as movimentações(38)

Julgado procedente o pedido

05/11/2022, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2022, 08:54

Juntada de Certidão

05/11/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2022, 08:54

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 09:20

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 16:28

Sentença Tipo A

•05/11/2022, 08:54

Juntada de certidão

17/03/2022, 22:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU-BAHIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU-BAHIA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:15

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:29

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 11:12

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:32

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU-BAHIA Advogado do(a) AUTOR: CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA - SP364448 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Após, colha-se a réplica da parte autora, intimando-se, em seguida, as partes para especificar provas que porventura pretendam produzir." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular: RAFAEL IANNER SILVA Juiz Substituto: PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Dir. Secret.: LEILA MACEDO LESSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000787-97.2021.4.01.3302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

26/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:40

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:27

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:31

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 16:34

Juntada de contestação

18/05/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2021, 09:34

Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2021, 09:34

Conclusos para decisão

24/02/2021, 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

24/02/2021, 14:51

Juntada de Informação de Prevenção

24/02/2021, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2021, 23:28

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 23:28

Despacho

•26/10/2021, 06:15

Despacho

•24/08/2021, 11:40

Decisão

•04/05/2021, 09:34