Embargos de Declaração Cível 0021177-30.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 14.892.336,51

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO TELES FALCÃO

OAB/GO 30968·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

OLIVIA GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:15

Juntada de ofício enviando informações

29/08/2025, 11:15

Juntada de petição intercorrente

29/07/2025, 19:14

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

22/05/2025, 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

22/05/2025, 21:05

Juntada de Certidão de Redistribuição

22/05/2025, 20:53

Recebidos os autos

22/05/2025, 19:03

Juntada de Certidão

22/05/2025, 19:03

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2025, 19:03

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 19:03

Documentos

Acórdão

•20/05/2026, 16:05

Acórdão

•08/03/2026, 16:34

Decisão (anexo)

•29/08/2025, 10:26

Decisão

•02/11/2024, 09:42

Ofício

•15/08/2024, 09:39

Sentença Tipo A

•06/08/2024, 21:09

Despacho

•05/07/2024, 18:12

Decisão

•22/04/2024, 14:36

Sentença Tipo B

•09/04/2024, 07:24

Decisão

•16/02/2024, 16:31

Questão de ordem

•23/01/2024, 17:25

Questão de ordem

•23/01/2024, 17:25

Decisão

•30/10/2023, 19:32

Despacho

•17/10/2023, 20:13

Decisão

•20/09/2023, 17:42

Todos os documentos(31)

Acórdão

•20/05/2026, 16:05

Acórdão

•08/03/2026, 16:34

Decisão (anexo)

•29/08/2025, 10:26

Decisão

•02/11/2024, 09:42

Ofício

•15/08/2024, 09:39

Sentença Tipo A

•06/08/2024, 21:09

Despacho

•05/07/2024, 18:12

Decisão

•22/04/2024, 14:36

Sentença Tipo B

•09/04/2024, 07:24

Decisão

•16/02/2024, 16:31

Questão de ordem

•23/01/2024, 17:25

Questão de ordem

•23/01/2024, 17:25

Decisão

•30/10/2023, 19:32

Despacho

•17/10/2023, 20:13

Decisão

•20/09/2023, 17:42

Documentos Diversos

•11/09/2023, 08:36

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•12/07/2023, 18:45

Decisão

•01/06/2023, 19:35

Outras peças

•29/05/2023, 21:21

Despacho

•01/09/2017, 11:50

Ato ordinatório

•24/07/2017, 10:43

Despacho

•13/03/2015, 13:20

Ato ordinatório

•18/12/2012, 16:07

Despacho

•15/06/2012, 00:39

Despacho

•01/03/2011, 13:43

Despacho

•15/10/2010, 11:45

Ato ordinatório

•02/06/2010, 16:07

Despacho

•21/01/2009, 14:30

Despacho

•21/01/2009, 14:30

Despacho

•21/01/2009, 14:30