Procedimento Comum Cível 0005763-72.2010.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.038.386,57

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ

Autor

TEOFILO OTONI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:42

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 20:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2011, 11:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:57

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N.190, DIV.04/10/2011, PUB.05/10/2011

05/10/2011, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N.190, DIV.04/10/2011, PUB.05/10/2011

05/10/2011, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 3/10/2011

03/10/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 3/10/2011

03/10/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2011, 08:37

RECURSO RECEBIDO - APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

23/09/2011, 08:37

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:42

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 20:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 20:00

Documentos

Nenhum documento disponível

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2011, 11:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:57

REMESSA ORDENADA: TRF

09/12/2011, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N.190, DIV.04/10/2011, PUB.05/10/2011

05/10/2011, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N.190, DIV.04/10/2011, PUB.05/10/2011

05/10/2011, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 3/10/2011

03/10/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 3/10/2011

03/10/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2011, 08:37

RECURSO RECEBIDO - APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

23/09/2011, 08:37

RECURSO RECEBIDO - APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

23/09/2011, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O APELADO (MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

23/09/2011, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O APELADO (MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

23/09/2011, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 14:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/08/2011, 17:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/08/2011, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2011, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2011, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2011, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/07/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/07/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2011, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2011, 12:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/07/2011, 10:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/07/2011, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2011, 10:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2011, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2011, 15:04

INICIAL AUTUADA

03/03/2011, 15:03

INICIAL AUTUADA

03/03/2011, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIGEM DO PROCESSO: 1ª VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES

03/03/2011, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIGEM DO PROCESSO: 1ª VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES

03/03/2011, 13:25

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE TEÓFILO OTONI/MG

09/02/2011, 18:58

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE TEÓFILO OTONI/MG

09/02/2011, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2011, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 21/01/2011.

20/01/2011, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 21/01/2011.

20/01/2011, 19:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2011, 16:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2011, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/01/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/01/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2010, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2010, 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI/MG. ANTES, PORÉM, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO...

14/12/2010, 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI/MG. ANTES, PORÉM, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO...

14/12/2010, 07:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/12/2010, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/12/2010, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 08/10/2010.

07/10/2010, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 08/10/2010.

07/10/2010, 15:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2010, 13:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2010, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

08/09/2010, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

08/09/2010, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/08/2010, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/08/2010, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2010, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2010, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

09/08/2010, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

09/08/2010, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - A DATA CORRETA DESTA MOVIMENTAÇÃO É 21/06/2010 - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 22

05/08/2010, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - A DATA CORRETA DESTA MOVIMENTAÇÃO É 21/06/2010 - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 22

05/08/2010, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) A DATA CORRETA DESTA MOVIMENTAÇÃO É 17/06/2010 - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 22

05/08/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) A DATA CORRETA DESTA MOVIMENTAÇÃO É 17/06/2010 - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 22

05/08/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/08/2010, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/08/2010, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, AS SUAS FINALIDADES, NO PRAZO DE 10 DIAS.

04/08/2010, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, AS SUAS FINALIDADES, NO PRAZO DE 10 DIAS.

04/08/2010, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

26/07/2010, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

26/07/2010, 15:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/07/2010, 15:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/07/2010, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/06/2010.

17/06/2010, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/06/2010.

17/06/2010, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2010, 13:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2010, 13:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2010, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...

16/06/2010, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...

16/06/2010, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2010, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2010, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 08:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2010, 18:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2010, 18:14

INICIAL AUTUADA

14/06/2010, 18:14

INICIAL AUTUADA

14/06/2010, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2010, 12:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2010, 12:28