Execução Fiscal 0001485-26.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.955,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Vilhena

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO CESAR VIEIRA DE MELO

CPF

Reu

JULIANO SILVA MELO

CPF

Reu

ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 14:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/02/2022, 14:24

Decorrido prazo de ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de JULIANO SILVA MELO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA DE MELO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Juntada de manifestação

10/12/2021, 19:29

Publicado Sentença Tipo B em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 04:13

Juntada de Certidão

03/12/2021, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

03/12/2021, 19:40

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 14:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/02/2022, 14:24

Decorrido prazo de ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de JULIANO SILVA MELO em 01/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/12/2021, 19:40

Despacho

•26/08/2021, 21:09

02/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA DE MELO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:35

Juntada de manifestação

10/12/2021, 19:29

Publicado Sentença Tipo B em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 04:13

Juntada de Certidão

03/12/2021, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

03/12/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 19:03

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 19:03

Processo Desarquivado

03/12/2021, 19:03

Juntada de manifestação

03/12/2021, 18:31

Decorrido prazo de ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de JULIANO SILVA MELO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA DE MELO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:33

Juntada de manifestação

03/09/2021, 09:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-26.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CESAR VIEIRA DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR VIEIRA DE MELO JULIANO SILVA MELO ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-26.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CESAR VIEIRA DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR VIEIRA DE MELO JULIANO SILVA MELO ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-26.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CESAR VIEIRA DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR VIEIRA DE MELO JULIANO SILVA MELO ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/08/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 12:00

Juntada de capa

26/08/2021, 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 14:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/02/2020, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/03/2018, 09:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2018, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/04/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2015, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 12:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2015, 12:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - À FL. 137

18/09/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2015, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACEN JUD

30/04/2015, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA BACEN JUD

30/04/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 12:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

12/01/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

25/11/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

18/11/2014, 10:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/11/2014, 09:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/11/2014, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/11/2014, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2014, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2014, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2014, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 18:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/03/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2013, 08:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2013, 17:02