Execução Fiscal 0001485-26.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001485-26.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 18:28

Definitivo

11/02/2022, 14:24

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:24

Decurso de Prazo

02/02/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 19:29

Publicação

07/12/2021, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001485-26.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JULIO CESAR VIEIRA DE MELO, JULIANO SILVA MELO, ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JULIO CESAR VIEIRA DE MELO, JULIANO SILVA MELO, ELITE - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80). A exequente requereu expressamente a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

06/12/2021, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2021, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 19:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/12/2021, 19:40

Conclusão (para julgamento)

03/12/2021, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 19:03

Desarquivamento

03/12/2021, 19:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 18:31

Documentos

Sentença Tipo B

•06/12/2021, 01:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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