Monitória 1000328-69.2019.4.01.3301 - TRF1

Monitória 1000328-69.2019.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000328-69.2019.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:DELMA BARRETO FERNANDES CONVERTO EM DILIGÊNCIA Tratam-se de embargos à monitória opostos por DELSMA BARRETO FERNANDES em razão de ação monitória ajuizada contra si pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz, em síntese, não ter sido acostada aos autos planilha de cálculos dos valores devidos com indicação dos índices utilizados para a correção dos valores devidos. Afirma a cobrança de encargos abusivos e com a incidência de juros sobre juros, além da desconsideração, por parte do banco, dos descontos feitos diretamente em folha para quitação dos débitos. Juntou documentos. Intimada, a CEF impugnou os embargos (ID 608410380) alegando a inaplicabilidade do CDC ao caso e a legalidade dos encargos cobrados, bem como da capitalização de juros. É o relatório. Fundamento e despacho. Intime-se a CEF para que em 05 dias: a) se manifeste especificamente sobre a alegação da parte autora de que foram feitos descontos em seus proventos para pagamento de empréstimo consignado e sobre eventuais ausências de repasse por parte do empregador. Atente-se o banco para tratar em suas contestações de aspectos específicos de cada caso e não de maneira genérica sobre aquilo que usualmente é alegado em sede de embargos; e b) informe se existe a possibilidade de oferecimento de algum tipo de acordo à parte autora, indicando se pretende a designação de audiência de conciliação ou apresentando desde logo a proposta escrita. Esclareço a exiguidade do prazo concedido, pois ambos os pontos já deveriam ter sido abordados pela CEF em sua manifestação. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que providencie o cadastramento do seu advogado constituído no PJE para possibilitar intimações via sistema, conforme determinação contida nos normativos do PJe e sob pena das cominações lá indicadas. Prazo: 05 dias. A intimação deverá ser feita por diário eletrônico. Int. ILHÉUS, 26 de agosto de 2021. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de manifestação

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de DELMA BARRETO FERNANDES em 04/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(47)